Saneamento

Informações aos usuários

A ARCE atua na regulação, fiscalização e monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, e da Lei 14.394, de 7 de julho de 2009, define a atuação da ARCE relacionada aos serviços públicos de saneamento básico no Estado do Ceará. Sua ação reguladora se aplica aos sistemas operados pela concessionária em 148 municípios do Ceará (com exceção de Fortaleza), além da elaboração de instrumentos normativos e atendimento a reclamações de usuários pela Ouvidoria da Agência.

Manual "Saneamento Básico - Direitos e Deveres do Usuário"

 

Cartilha "Saneamento Básico - Direitos e Deveres do Usuário" (formato PDF compactado)

 

Audiências Públicas de Saneamento Básico

 

Tarifas de Saneamento

 

Indicadores da qualidade do abastecimento de água

 

Relatórios de Fiscalização dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água do Município de Juazeiro do Norte.

 

Publicações

 

Fiscalizações

Documentos da CSB - Ações de Fiscalizações