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Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.

Estabelece novas regras para as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares, aposentados e pensionistas gerenciada pela Seplag e dá outras providências.

Altera e acrescenta, ao decreto nº25.059, de 15 de julho de 1998, os dispositivos que indica e dá outras providências.

Instituti o sistema de ética e transparência do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica – proeólica.

 

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, dá outras providências.

Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Aprova o regulamento do serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, revogando o decreto nº26.524, de 27 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens no serviço Público Estadual, inclusive nas Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e dá outras providências.

Aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.

Disciplina os afastamentos de servidores públicos estaduais para fins de realização de estudos pósgraduados.

Delega à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, atribuição para fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no contrato de compra e venda nº 039/98 – Sefaz, firmado entre o Estado do Ceará e a Distriluz Energia Elétrica Ltda.

Regulamenta a Lei Estadual nº. 12.786, de 30 de dezembro de 1997, aprova a estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, e dá outras providências.

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