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Altera as Leis nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, nº 15.360, de 4 de junho de 2013 e nº 13.743, de 29 de março de 2006.

Altera dispositivos da Lei nº12.786, de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce.

Altera Dispositivos da Lei nº 12.786, de 30 de Dezembro de 1997, que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce.

Altera dispositivos da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006.

Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

 Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança.

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do poder executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e dos militares estaduais.

Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará.

Altera dispositivos da Lei nº 12.789, de 30 de dezembro de 2007, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais, concede ganho real e dá outras providências.

Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança e dá outras providências.

Dispõe concorretemente nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV e 24, inciso XIII e §§ 2º e 4º da Constituição Federal e disposições da Constituição Estadual acerca do conceito de pobreza, a forma de sua comprovação e dá outras providências.

Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2011.

Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do art. 8º, inciso I, da lei estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros de competência do Departamento Estadual de Trânsito – Detran - CE, e dá outras providências.

Redefine a margem para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais em situação excepcional e dá outras providências.

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