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Súmula 20 (31.55 kB)

Súmula nº 20

(24/08/2016)O prazo para interposição de pedidos de reconsideração ao Conselho previsto na Lei 15.259/12, é o da data da publicação no Diário Oficial do Estado, contados em dias úteis, com início da contagem do prazo no dia útil subsequente ao de sua circulação.”

Súmula 19 (498.22 kB)

Súmula nº 19

(10/02/2006) Será considerada procedente a reclamação relativa a cobrança de consumos faturados a menor em função de irregularidades na medição (Termo de Ocorrência) em que a Concessionária alegar que os selos encontrados nos seus equipamentos de medição não pertencem a ela e não seja provado que a adulteração tenha sido cometida pelo consumidor.

Súmula 18 (511.76 kB)

Súmula nº 18

( 10/02/2006) - Antiga redação:
Será considerada procedente a reclamação relativa à cobrança de consumos faturados a menor em função de irregularidades na medição (Termo de Ocorrência) em que seja alegada pela concessionária a existência de alteração dos componentes internos do medidor e se verifique inconsistência nas informações do estado dos selos, ou seja, quando não houver registro explícito de violação dos selos do medidor no termo de ocorrência e, posteriormente, seja registrada no laudo técnico do medidor a violação dos referidos selos.

(04/01/2007) - Nova redação:
A declaração da integridade dos selos ou a ausência de menção aos seus estados, por ocasião da lavratura de termo de ocorrência - T.O, faz presumir, até a prova em contrário, a responsabilidade da concessionária pelo faturamento a menor decorrente da alteração dos componentes internos do medidor.

 

Súmula 17 (498.99 kB)

Súmula nº 17

(10/02/2006) - A ação de fiscalização, prevista no caput do art.18 da resolução Aneel nº 063/2004, compreende também as fiscalizações realizadas através de processos de ouvidoria, em que a arce toma conhecimento de irregularidade a partir de ato dos consumidores.

Súmula 16 (497.01 kB)

Súmula nº 16

(10/02/2006) - A extrapolação dos prazos previstos no caput do art.20 da resolução Aneel nº 063/2004 não é causa de nulidade do Processo Administrativo Punitivo.

Súmula 15 (497.62 kB)

Súmula nº 15

(10/02/2006) - A resolução Aneel nº 063/2004 não trata de fixar competências no âmbito da Arce.

Súmula 14 (499.43 kB)

Súmula nº 14

(10/02/2006) - Não cabe à Concessionária de Serviço de Abastecimento de Àgua e Esgotamento Sanitário requerer exigências de documentação e informações além das previstas no art.71, da resolução Arce nº 25, de 16/08/2001, a quem solicita a prestação do serviço, que implique mudança de titularidade da unidade de consumo.

Súmula 13 (498.28 kB)

Súmula nº 13

(10/10/2003) - É Improcedente o pedido de indenização quando não exista nos sistemas da coelce registro de anomalias no fornecimento de energia elétrica, nem reclamações de outros usuários, da área circunvizinha, que possam indicar a ocorrência de causa e efeito entre o dano reclamado e possível falha no serviço.

Súmula 12 (498.92 kB)

Súmula nº 12

(10/10/2003) - A ação de fiscalização, prevista no caput do artigo 17 da resolução Aneel nº 318/98, compreende também as fiscalizações realizadas através de processos de ouvidoria, em que a arce toma conhecimento de irregularidade a partir de ato dos consumidores;

Súmula 11 (497.31 kB)

Súmula nº 11

 (10/10/2003) - A apresentação de razões finais somente se exige quando houver instrução processual;

Súmula 10 (497.31 kB)

Súmula nº 10

 (10/10/2003) - A ação de fiscalização é mero procedimento inquisitivo. Eventuais nulidades não se comunicam ao Processo Administrativo Punitivo (precedentes Arce/Aneel: ai nº 05.004/2002);

Súmula 09 (497.66 kB)

Súmula nº 09

(10/10/2003) -  Não configura ofensa à motivação dos atos administrativos a simples utilização, em auto de infração, do valor do faturamento da concessionária, quando este fora fornecido pela própria delegatária;

Súmula 08 (497.50 kB)

Súmula nº 08

(10/10/2003) - O cumprimento das determinações do termo de notificação não elide necessariamente a lavratura do auto de infração (precedentes Arce/Aneel: ai nº 05.004/2002, ai nº 05.027/2000);

Súmula 07 (499.10 kB)

Súmula nº 07

(10/10/2003) - A extrapolação dos prazos previstos no caput do artigo 19 e no artigo 23, § 1o, da resolução Aneel nº 318/98 não é causa de nulidade do processo administrativo punitivo (precedentes Arce/Aneel: ai nº 05.011/2002, ai nº 05.027/2000);

Súmula 06 (498.41 kB)

Súmula nº 06

(10/10/2003) - A resolução Aneel nº 318/98 não fixa as competências da Arce (precedentes Arce/Aneel: ai nº 05.004/2002, ai). nº 05.027/2000, ai nº 05.011/2002;

Súmula 05 (498.56 kB)

Súmula nº 05


(25/09/2003) - Para eximir-se do dever de indenizar por corte indevido no fornecimento de energia elétrica, motivado pela inadimplência do usuário, a Coelce tem o dever de provar não apenas a expedição, mas a efetiva entrega do aviso respectivo, com antecedência de pelo menos 15 dias.

Súmula 04 (497.53 kB)

Súmula nº 04

(25/09/2003) - O maior valor de consumo, para os fins do art. 72, inciso iv, alínea "b", não pode ser relativo a período superior a 30 dias;

Súmula 03 (506.98 kB)

Súmula nº 03

(25/09/2003) - Súmula alterada em se tratando de desvio de energia para parte da carga instalada, a cobrança da energia desviada deve ser feita nos termos do art. 72, inciso iv, alínea "c", por meio de estimativa com base na carga instalada desviada no momento da constatação da irregularidade; alteração da Súmula nº 03 que passa a vigorar com a seguinte redação: nos casos em que a cobrança da energia desviada deva ser feita nos termos do art.72, inciso iv, alínea c, da resolução Aneel nº 456/2000, o valor a ser cobrado será determinado com base na carga instalada comprovadamente desviada, no momento da constatação da irregularidade;

Nº 03 – (25/09/2003) Súmula alterada

Em se tratando de desvio de energia para parte da carga instalada, a cobrança da energia desviada deve ser feita nos termos do art. 72, inciso iv, alínea "c", por meio de estimativa com base na carga instalada desviada no momento da constatação da irregularidade;

Alteração da Súmula nº 03 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Nos casos em que a cobrança da energia desviada deva ser feita nos termos do art.72, inciso iv, alínea c, da resolução aneel nº 456/2000, o valor a ser cobrado será determinado com base na carga instalada comprovadamente desviada, no momento da constatação da irregularidade;

Súmula 02 (499.14 kB)

Súmula nº 02

(25/09/2003) - A remuneração pelo serviço de esgoto só pode ser exigida de quem queira utilizar o referido serviço, não sendo suficiente, para justificar a cobrança, a simples disponibilidade deste;

Súmula 01 (32.42 kB)

Súmula nº 01

 (11/09/2003) – Não cabe à concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, requerer exigências de documentação e informações além das previstas no art. 3º e incisos, da resolução Aneel 456, de 29 de novembro de 2000, a quem solicita fornecimento de energia, que implique mudança de titularidade da unidade de consumo.

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