Chamamento Público – Transporte Rodoviário Intermunicipal
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) deu início ao chamamento público para credenciamento de empresas que venham a elaborar os laudos técnicos de vistoria dos veículos afetados ao serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. Citado chamamento está amparado nos art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, no art. 3º, inc. XII, do Decreto Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, fundamentado no art.110 do Decreto Estadual Nº 29.687, de 18 de março de 2009, e nas contribuições colhidas durante a Audiência Pública nº 04/2021, bem como na Resolução Arce nº 07, de 13 de maio de 2021.
Os interessados deverão encaminhar requerimento assinado ao Presidente da Agência Cearense, enviando-o para o e-mail protocolo@arce.ce.gov.br, acompanhado de toda documentação especificada no edital do chamamento. Cabe salientar que demais regras relativas ao processo de credenciamento também poderão ser consultadas diretamente no referido edital.
Para ter acesso à Resolução Arce nº 07 de 2021 e ao edital supramencionado, basta clicar nos links abaixo:
Resolução Arce n° 07, de 13 de Maio de 2021