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Audiências Públicas

 

As audiências públicas da Arce são instrumentos essenciais de participação, controle social e legitimação das decisões regulatórias da Agência. Ocorrem previamente à aprovação de resoluções e de outros atos de caráter normativo que afetem interesses das entidades reguladas e dos consumidores e usuários dos serviços públicos. As audiências públicas são realizadas sempre mediante intercâmbio documental, podendo acontecer, concomitantemente, na forma presencial, através de reuniões públicas. As reuniões públicas ocorrem em sessões solenes, com acesso livre e gratuito, precedente à formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

 

São objetivos das audiências públicas:

 

I – recolher subsídios e informações para o processo decisório;

II – propiciar às entidades reguladas e aos usuários e consumidores a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, informações, opiniões e sugestões;

III – identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto de audiência pública;

IV – dar publicidade, legitimidade e transparência à ação regulatória da Arce;

V – promover a troca de informações entre todos os interessados;

VI – analisar e aferir, de forma ampla e democrática, as contribuições fornecidas pelos manifestantes.