Passe Livre Intermunicipal

 

O que é e quem tem direito?

 

O Passe Livre Intermunicipal é um programa do Governo Estadual, sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), com base na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que confere à Agência Cearense as funções de Poder Concedente e de Gestão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal.

 

O citado benefício é destinado a conferir gratuidade ao direito de assentos reservados nos serviços regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans) às pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes. Também terão direito, conforme a Lei Estadual nº 16.362/2017, pessoas vivendo com HIV e AIDS, devidamente diagnosticadas, mediante a comprovação documental oriunda da instituição em que é realizado o tratamento de saúde. Vale salientar que estes usuários terão acesso apenas aos serviços Regular Metropolitano Convencional e Regular Metropolitano Complementar. Para isso, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) expede um documento de identificação própria fornecido pelo Governo do Estado do Ceará. O benefício de gratuidade é previsto na Lei Estadual nº 16.050/2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.137/2017.

 

Este espaço tem o objetivo de fornecer esclarecimentos sobre diversos pontos que são foco de dúvidas por diversos usuários deste serviço. 

 

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1. Como Solicitar?

 

 

 

 

 

 

 

Inicialmente, o beneficiário, ou seu representante, interessado em obter o benefício da gratuidade deverá fazer o pré-cadastro na Central de Serviços do site da Arce (Link: https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre), informando CPF e data de nascimento. Na sequência, será exibida uma tela solicitando alguns dados pessoais para conclusão do cadastro.

 

 

 

 

 

 

 

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2. Documentos Necessários

 

 

 

  • Concluído o cadastro, o(a) solicitante deverá providenciar os seguintes documentos:

 

 

 

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia). Caso o requerente não possua condições de responder por si, ou seja menor de idade, a documentação deverá ser entregue somente pelos pais ou representante legal, apresentando a tutela ou declaração junto às cópias e originais do seu RG e CPF;

• Se o requerente não possui RG, poderá dar entrada com a Certidão de Nascimento, junto ao seu CPF (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não estão no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idade e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representantes legais;

• Laudo médico padrão obtido no site da Arce, preenchido, assinado e carimbado por médico vinculado ao SUS (obrigatório);

• Formulários do Centro de Referência de Assistência Social (Cras);

• 2 (duas) fotos tamanho 3×4 atualizadas, com o fundo branco (no caso de requerentes da área interurbana).

 

  • Se o(a) solicitante for portador de HIV ou AIDS, deverá providenciar os seguintes documentos:

 

 

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não são no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idades e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representante legal;

• Laudo médico padrão obtido no site da Arce (obrigatório), anexado à receita médica de encaminhamento à farmácia;

• Requerentes que se enquadram no quadro de HIV são dispensados de apresentar declaração do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

 

  • Se o(a) solicitante for hemofílico(a), deverá providenciar os seguintes documentos:

 

 

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não são no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idades e incapazes em que o comprovante está no nome dos pais ou representantes legais;

• Laudo médico padrão Arce (obrigatório);

• Declaração emitida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce);

• Formulário do Cras.

 

 

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3. Preenchido o formulário de solicitação, o que devo fazer?

 

 

 

 

 

Após o pré-cadastro e impressões dos documentos, o requerente do benefício deverá se encaminhar ao médico especialista, vinculado à rede SUS, de posse do laudo médico padrão Arce, para atestar a deficiência, complementado de informações relacionadas à mesma. Dispensa-se o laudo médico caso o interessado seja beneficiário:

1. Do BPC, em função da deficiência, nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), apresentando o histórico do BPC atualizado (retirado na agência ou aplicativo do INSS) – caso o beneficiário não necessite de acompanhante ou tenha idade inferior a 12 anos;

2. Da gratuidade do sistema de transporte público de Fortaleza (Carteira Etufor), apresentando carteira original e cópia, com declaração emitida pela própria Etufor, informando que a carteira encontra-se ativa; ou

3. Da gratuidade do sistema de transporte público do Governo Federal, apresentando original e cópia da carteira.

 

  • Comparecendo a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

Poderá procurar o Cras mais próximo da sua residência o beneficiário que tenha os seguintes perfis:

 

• Renda mensal ou cadastro válido de algum programa governamental de benefício assistencial. O usuário deverá se dirigir a uma unidade, a fim de obter uma declaração emitida pelo Cras ou utilizando o formulário da Arce, atestando suas condições socioeconômicas, carimbadas e assinadas por um assistente social ou representante, dentre os perfis citados. A declaração do Cras é dispensada caso o requerente possua o Benefício de Prestação Continuada (BPC / LOAS).

 

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4. Onde entregar os documentos

 

 

 

 

OBS: Os documentos para solicitação do Passe Livre devem ser entregues, única e exclusivamente, de forma presencial. Documentações encaminhadas via e-mail ou Correios não serão aceitas. 

A pessoa interessada em dar entrada na primeira via do Passe Livre, ou renovação, deverá encaminhar a documentação necessária aos pontos de atendimento do Passe Livre Intermunicipal:

• No interior do Estado, os pontos de atendimento serão unidades regionais do Detran/CE, localizados nos principais municípios-pólos regionais;

• Para os moradores da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), os pontos de atendimento serão os postos de Bilhete Único Metropolitano, que são:

Sindiônibus;

Vapt-Vupt de Messejana e Antônio Bezerra (ambos por agendamento);

Terminais do Siqueira e Papicu; e

Caucaia, na Praça Sausto Dário Sales.

 

 

 

 

 

 

 

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5. Depois da entrega da documentação nos postos de atendimento, qual é o prazo de entrega das carteiras do Passe Livre?

 

 

 

 

 

 

 

 

O requerimento será analisado pelo Governo do Estado. Sendo deferido, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para conferência, validação do requerimento e confecção do cartão do Passe Livre Intermunicipal. Sendo indeferido o pedido, o usuário terá direito a recorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato.

 

 

 

 

 

 

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6. Onde posso acompanhar o processo de deferimento ou indeferimento?

 

 

 

 

 

 

 

 

O usuário deverá acessar a Central de Serviços do site da Arce, pelo link: https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre, e preencher os campos com seu CPF e data de nascimento. Por fim, deverá selecionar a ação “Acompanhar Processo”.

 

 

 

 

 

 

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7. Onde recebo minha carteirinha do Passe Livre, após o deferimento?

 

 

 

 

 

 

O recebimento da carteira é diferente para requerentes da área metropolitana e interurbana.

Se o beneficiário mora na área metropolitana, deverá fazer a retirada da carteirinha no local onde fez a entrega da documentação, ou seja, o requerente recebe a carteira onde deu entrada.

Se o beneficiário mora na área interurbana, a carteira será enviada para seu endereço, pelos Correios. Se os Correios não acharem seu endereço, a carteirinha será reenviada para o posto onde o requerente deu entrada.

 

 

 

 

 

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8. Já tenho o Passe Livre. Quando posso fazer a renovação e qual o procedimento?

 

 

 

 

 

 

O beneficiário pode fazer a sua revalidação nos três meses que antecedem o vencimento da sua carteira. Para o usuário que já possui cadastro, basta entrar na Central de Serviços do site da Arce (Pelo Link: https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre), preencher seu CPF e data de nascimento e, logo depois, clicar em “Imprimir Documento”, seguindo os mesmos passos já especificados anteriormente para solicitação do documento.

OBS: Importante lembrar que renovações só podem ser feitas, nos casos de beneficiários residentes na Capital e Região Metropolitana, nos postos: Sindiônibus; Vapt-Vupt de Messejana e Antônio Bezerra (por agendamento); Terminais do Siqueira e Papicu; e, em Caucaia, na Praça Sausto Dário Sales.

 

 Para pessoas que residem no interior, a renovação poderá ser feita nos postos de atendimento do Detran mais próximo.

 

 

 

 

 

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9. Em caso de roubo, perda ou má utilização, como adquiro a segunda via da minha carteirinha do Passe Livre?

 

 

 

 

 

 

 

 

Se houver roubo ou perda, o usuário deverá, primeiramente, fazer um  Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá agendar, através do telefone (85) 3101.5867, seu atendimento para solicitação da segunda via, apresentando o B.O (original), o RG e CPF (original e cópia). O documento estará sujeito ao pagamento de uma taxa, através de boleto bancário. O prazo de entrega, após o pagamento, será de 45 dias úteis.

 

 

 

 

 

 

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10. O acompanhante do beneficiário deve ser parente?

 

 

 

 

 

 

O acompanhante não precisa ser parente do beneficiário. O usuário pode ser acompanhado por uma pessoa de sua preferência. O acompanhante é definido, conforme a necessidade exigida pela deficiência, o que deve ser informado no Atestado Médico Padrão do Passe Livre da Arce.

O beneficiário não pode viajar sozinho quando constar a informação “ACOMPANHANTE” em sua carteirinha. O respectivo acompanhante apenas poderá viajar gratuitamente na companhia do titular do benefício. Lembrando que o acompanhante não tem credencial, pois na carteira do beneficiário está impressa a informação de que ele tem direito ao acompanhante.

 

 

 

 

 

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11. Como solicitar a passagem interurbana?

 

 

 

 

 

 

Para usufruir da gratuidade em viagem do Serviço Regular Interurbano Convencional ou do Serviço Regular Interurbano Complementar, o interessado ou o seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da transportadora e solicitar a reserva de assento com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário da partida, na origem da viagem do beneficiário, munido da carteira do Passe Livre Intermunicipal e do documento de identidade.

 

 

 

 

 

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12. O que acontece em casos de terceiros utilizando a carteirinha do Passe Livre?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Se o titular repassar a carteira para terceiros, o chip será bloqueado e, consequentemente, o usuário perderá o direito ao beneficio automaticamente.

Pessoas convivendo com HIV/ AIDS que tentarem utilizar suas carteiras de Passe Livre além do permitido (serviço metropolitano) também estarão passíveis à perda do benefício.

 

 

 

 

 

 

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Outras dúvidas/ esclarecimentos sobre o Passe Livre podem ser também obtidos no número 0800.275.3838.