Selo de Boas Práticas Regulatórias

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) instituiu o Selo de Boas Práticas Regulatórias, iniciativa voltada ao reconhecimento dos atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. Oficializada pela portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, assinada pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, a iniciativa contempla medidas regulatórias federais, estaduais e municipais.

Com o objetivo de incentivar o aprimoramento da ação normativa, o MDIC adotou o selo para reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. A avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. A atribuição do selo tem o objetivo de estimular a adoção de boas práticas, sem qualquer caráter de punição aos órgãos que não o obtiverem.

Nesse contexto, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) conquistou a referida certificação nas modalidades prata e bronze, sendo o único ente regulador do Nordeste a conquistar esse feito. 

Para a concessão do selo, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC analisou a ficha de requisitos constantes do ANEXO I da Portaria 69/2023, composta de 10 quesitos relacionados a boas práticas, com atribuição de um ponto para cada item. A avaliação final será obtida pela soma dos pontos auferidos e o selo pode ser concedido em três níveis: padrão ouro (8 a 10 pontos), padrão prata (6 e 7 pontos) e padrão bronze (4 e 5 pontos). Entre os quesitos estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios.

Confira, abaixo, os certificados que conferem os selos à Arce: