O QUE VOCÊ
PRECISA?
LGPD
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe a qualquer pessoa (seja ela natural ou jurídica) a possibilidade de saber quais dados estão sendo guardados por qualquer instituição, como estão sendo usados e quando serão descartados.
A Arce recebe rotineiramente dados pessoais de diversos agentes por ela regulados. Trata-se de número de CPF, CNPJ, carteira de habilitação endereço, dentre outros dados que estão sob a responsabilidade da Agência.
Sendo assim, espaço tem por objetivo esclarecer quais os caminhos possíveis para realizar essas demandas. Além disso, busca-se esclarecer quais são os dados coletados, como são utilizados e descartados.
quais instituições estão guardando os seus dados,
como estão sendo usados e quando serão
descartados.
É considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, tais como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e, até mesmo, cookies.
• Saber da existência;
• Acessar;
• Corrigir;
• Anonimizar;
• Bloquear;
• Eliminar;
• Portabilidade;
• Saber para quais instituições foi compartilhado;
• Ser informado sobre consentimento; e
• Revogar consentimento.
Na sede da Arce: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Edíficio Arce – Em frente à Escola de Gestão Pública;
Por telefone: 0800.275.3838 (A ligação é gratuita e pode ser feita, inclusive, por celular);
Ou por e-mail: lgpd@arce.ce.gov.br.
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -ARCE
CNPJ: 02.486.321/0001-73
Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60822-325
Horário de Atendimento: Das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (Horário de Brasília)
Telefone: (85) 3194-5600
Whatsapp: (85) 98229.3093
Papel no tratamento: Controladora
Analista de Regulação: ÁLISSON JOSÉ MAIA MELO
Matrícula: 119-1-6
Lotação: Coordenadoria de Planejamento e Informação Regulatória – CPR
Sem prejuízo de hipóteses excepcionais nas quais haja a necessidade de consentimento do particular, o tratamento de dados pela Arce, incluindo seu compartilhamento com delegatários de serviços públicos e outros órgãos públicos responsáveis a ela relacionados, será fundamentado nas seguintes bases legais:
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
• Usuários de serviços públicos;
• Servidores públicos;
• Funcionários de empresas contratadas;
• Prestadores individuais de serviços públicos, inclusive clandestinos; e
• Funcionários de empresas reguladas.
Os dados pessoais a serem coletados variam de acordo com o tipo de demanda, baseando-se sempre no princípio da necessidade e da adequação, podendo incluir:
• Nome;
• Data de Nascimento;
• Estado Civil;
• Sexo;
• Tipo Sanguíneo;
• Nome da Mãe;
• Nome do Pai;
• Endereço;
• Telefone;
• Celular;
• E-mail;
• Matrícula;
• CPF;
• RG;
• CNH;
• OAB;
• CTPS;
• PIS/ PASEP;
• Quitação Militar.
Os dados coletados ficam à disposição da Arce, a depender do processo em que o interessado deu entrada. Assim, algumas informações ficarão armazenadas por mais tempo, enquanto outras por menos tempo. Tão logo não sejam necessários ao Ente Regulador, os dados serão descartados.
O tempo que cada dado ficará armazenado está definido na Resolução Arce nº 219, de 21 de março de 2017.
