Institucional

 

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa. Foi criada em 30 de dezembro de 1997, através da Lei nº 12.786.

 

O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.

 

A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Coelce (Companhia Energética do Ceará), Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), Cegás (Companhia de Gás do Ceará) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Arce também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.

 

 

A Arce tem por objetivos fundamentais:

 

– Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas;

 

– Proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

 

– Fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos;

 

– Atender, através das entidades reguladas, às solicitações razoáveis de serviços necessárias à satisfação das necessidades dos usuários;

 

– Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

 

– Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas de investimento;

 

– Estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita.

 

 

 

Quem é quem

 

 

Presidente

Hélio Winston Leitão (Presidente)

 

Advogado, professor de direito administrativo, lecionou na faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e na Faculdade Estácio de Sá; ex-conselheiro do Conselho Universitário da UFC; ex-presidente da Associação dos Advogados do Ceará; ex-presidente da Comissão de Defesa dos Advogados da OAB-CE; ex-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-CE e ex-diretor do Instituto de Direito Administrativo do Ceará.

Conselheiro

Fernando Alfredo Rabello Franco (Conselheiro)

 

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e Especialista em Direito Tributário pela mesma instituição (Unifor). Hoje, além de conselheiro da Arce é também presidente da Associação Brasileira de Regulação – Abar. Eleito para o biênio 2018/2020.

 

Já exerceu os seguintes cargos: Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará; Conselheiro Estadual triênio 2010/2012; CIC-Centro Industrial do Ceará: Membro da diretoria biênio 2006/2007; CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito: Membro da Câmara Temática de Esforço Legal 2006/2007, Ministério das Cidades; Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, Presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito e Tráfego, triênio 2010/2012; Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará: Membro da Comissão de Direito Tributário, triênio 2010/2012; Associação Brasileira de Regulação – Abar: Vice-Presidente eleito para o biênio 2015/2017.

Conselheiro

Jardson Saraiva Cruz (Conselheiro)

 

Engenheiro Civil pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Administrador de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Advogado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Christus; pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); doutorando em Direito do Trabalho pela Universidad de Buenos Aires (UBA); Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará (Gestão 2013/2015).

Conselheiro

João Gabriel Laprovítera Rocha (Conselheiro)

 

Graduado em direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e pós graduado em direito e processo tributário, também pela Unifor. Mestre em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi professor do curso de direito do Centro Universitário Farias Brito. Exerceu cargos de assessoramento jurídico e técnico na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) e no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Conselheiro

Matheus Teodoro Ramsey Santos

 

Matheus Teodoro Ramsey Santos é bacharel em Direito e mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor), além de membro do grupo de pesquisa Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário, da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Fez treinamento de Habilidades de Mediação na Columbia Universety, em Nova York. Já atuou como assessor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), assessor da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM-CE), assessor da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e, ainda, como conselheiro fiscal da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

 

 

 

Plano Estratégico

Missão

Promover a excelência dos serviços públicos regulados, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e dos prestadores de serviços.

 

Visão de Futuro

Ser reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da qualidade dos serviços públicos regulados, consolidando-se como agência de referência nacional.

Imparcialidade: isenção em relação às partes envolvidas na atividade regulatória, nas relações e processos internos;

 

 

Valores

Espírito de equipe: integração, cooperação intersetorial, cordialidade, simplicidade, promovendo um ambiente propício ao trabalho em equipe e ao respeito mútuo;

 

Transparência: promoção do acesso às informações e divulgação das decisões;

 

Excelência: busca pela aprendizagem contínua, disseminação do conhecimento, otimização dos processos e aplicação de soluções inovadoras;

 

Compromisso: comprometimento com a instituição e com os resultados organizacionais;

 

Proatividade: antecipação, dinamismo e resolutividade;

 

Diálogo: permanente interlocução com a sociedade.

 

Programa de Atividades e Plano de Metas – PAM 2019 – Quadro Resumo

 

Programa de Atividades e Plano de Metas – PAM 2018 – Quadro Resumo

 

Assessoria de Comunicação e Relacionamento Institucional

 

Compete ao Assessor de Comunicação e Relacionamento Institucional auxiliar o Conselho Diretor nas funções correlacionadas à imagem institucional da Arce.

Telefones: 3194.5673; 3194.5674; 85 3194.5675

imprensa@arce.ce.gov.br

 

Jornalista Responsável

Angélica Martins –  angelica.martins@arce.ce.gov.br
– Graduação em Comunicação Social/Jornalismo (UFC); Especialização em Relações Públicas (UFC); Especialização em Gerência Executiva de Marketing (UFC)

 


 

Assessoria de Gabinete

 

Compete ao Assessor de Gabinete auxiliar o Conselho Diretor no encaminhamento e acompanhamento de suas decisões e na logística para seu funcionamento.

Telefone: 85 3194-5604; agb@arce.ce.gov.br

 

Assessora

Danielle Silva Pinto – danielle.pinto@arce.ce.gov.br
– Graduação em Administração de Empresas (UECE); Mestrado em Administração e Controladoria (UFC)

 

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Assessoria do Conselho Diretor

 

Compete ao Assessor auxiliar o Conselho Diretor no exercício de suas atribuições.

Telefones: 85 3194.5611; 3194.5612; 3194.5613

 

Assessores

Josiany Melo Negreiros – josiany.negreiros@arce.ce.gov.br
– Graduação em Ciências Contábeis (UECE); Especialização em Administração Tributária (Universidade Castelo Branco); Mestrado em Administração e Controladoria (UFC)

 

Felipe Mota Campos – felipe.campos@arce.ce.gov.br
– Graduação em Economia (UFC); Mestrado em Economia (UFPE); Doutorando em Economia (UFPE)

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Ouvidoria

 

Competente para receber, processar e dar provimento às reclamações dos usuários relacionadas com a prestação de serviços públicos regulados pela Arce. Coordenada por um Ouvidor-Chefe, deverá Informar ao usuário sobre as medidas tomadas com relação à reclamação apresentada.

Telefones: 0800.275.3838; 85 3194.5684; 3194.5687; ouvidor@arce.ce.gov.br

 

Ouvidora-Chefe

Daniela Carvalho Cambraia Dantas – daniela.cambraia@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UFC); Especialização em Direito Processual (UFC); Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas (UFC)

 

Analistas de Regulação

 

Eugênio Braúna Bittencourt – eugenio.bittencourt@arce.ce.gov.br
– Graduação em Engenharia Elétrica (UNIFOR); Especialização em Engenharia de Distribuição (UFC); Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas (UFC)

 

Sérgio José Freire de Miranda – sergio.miranda@arce.ce.gov.br
– Graduação em Administração de Empresas (UECE); Graduação em Direito (UFC); Graduação em Engenharia Civil (UFC); Especialização em Administração da Qualidade (UFC); Especialização em Administração de Recursos Humanos (UFC); Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas (UFC)

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Procuradoria Jurídica

 

Órgão de representação e assessoria jurídica da Arce, sendo coordenada por um Procurador-Chefe. A Procuradoria Jurídica deverá representar ao Ministério Público para início da ação pública de interesse da Agência, além de representar ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), quando constatadas irregularidades do interesse deste.

Telefone: 85 3194.5630

procuradoria@arce.ce.gov.br

 

Procurador-Chefe

Marcelo Capistrano Cavalcante – marcelo.cavalcante@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UFC); Especialização em Direito Administrativo (LFG); Mestrando em Ordem e Direito Constitucional (UFC)

 

Procuradores

Gislene Rocha de Lima – gislene.lima@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UFC); Graduação em Engenharia Mecânica (UFC); Especialização em Administração Pública (FIC); Mestrado em Direito Constitucional (UNIFOR)

Ivo César Barreto de Carvalho – ivo.carvalho@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UFC); Especialização em Direito Contratual (PUC); Especialização em Direito Tributário (PUC); Mestrado em Direito (UFC); Doutorado em Direito (UFC)

Liliane Sonsol Gondim – liliane.sonsol@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UNIFOR); Especialização em Direito Ambiental (UNIFOR); Mestrado em Direito (UFC)

 

Analista de Regulação

Alisson José Maia Melo – alisson.melo@arce.ce.gov.br
– Graduação em Direito (UFC); Especialização em Direito Tributário (FA7); Mestrado em Direito (UFC); Doutorado em Direito (UFC)

 

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