Norma de Referência Nº 3

Clique AQUI e acesse a Resolução Arce nº 20/2026, que estabelece a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados por ocasião da extinção dos contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, regulados pela Arce.