Base Jurídica
26 de fevereiro de 2013 - 17:53
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências da Arce
Lei Estadual 15.259, de 28/12/12
Lei Estadual 14.405, de 08/07/09
Decreto Estadual nº 25.059, de 15/07/98
Lei Estadual 12.786, de 30/12/97