Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

1 – Como faço para solicitar ou renovar um cartão do Passe Livre Intermunicipal?

 

Os procedimentos para solicitação e/ou renovação do Passe Livre Intermunicipal estão disponíveis na página institucional da Arce, no endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/passe-livre-intermunicipal/, espaço disponibilizado para fornecer esclarecimentos sobre diversos pontos que são foco de dúvidas por usuários deste serviço.

 

2 – Onde posso acompanhar o andamento do meu processo de solicitação / renovação da minha carteira do Passe Livre Intermunicipal?

 

O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre, e preencher os campos com seu CPF e data de nascimento. Por fim, deverá selecionar a ação “Acompanhar Processo”.

 

 

3 – Onde posso acompanhar o andamento da emissão da minha carteira estudantil para transporte intermunicipal?

 

O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/carteira-macro-regiao, e preencher os campos com seu RG e data de nascimento. A situação atual ficará registrada no Histórico, clicando na instituição e, em seguida, em seu curso.

 

 

4 – Onde posso consultar informações referentes às linhas regulares de passageiros sob gestão da Arce e respectivas tarifas?

 

O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/linhas-regulares, e preencher a origem e o destino que deseja consultar.

 

 

5 – Onde posso obter informações sobre as fiscalizações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do meu município?

 

O mapa das fiscalizações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário planejadas é disponibilizado na página institucional da Arce, no endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/download/mapa-fiscalizacoes-e-pmsb/. Os relatórios de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário também podem ser acessados na página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/relatorios-de-sistemas-de-abastecimento-de-agua/. Adicionalmente, a Agência disponibiliza avaliação do desempenho dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da divulgação de cartas de desempenho do serviço, que podem ser também acessadas na página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/coordenadorias/saneamento/, clicando no ano que se deseja verificar.

Relação de Informações Sigilosas

 

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial da Casa Civil, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:

 

Portaria CGAI 01/2016:

 

Informações Classificadas

 

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

Avaliação dos Serviços Prestados

 

Pesquisa de Satisfação Arce – 2019

Pesquisa de Satisfação Arce – 2021

 

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Luiza Barbara Vieira Cidrack

Autoridade com subordinação imediata ao titular do órgão

Contato: 3194-5678

E-mail: barbara.cidrack@arce.ce.gov.br

 

José Roberto Sales de Aguiar

Assessor de Desenvolvimento Institucional

Contato: 3194-5611

E-mail: danielle.pinto@arce.ce.gov.br

 

Daniela Carvalho Cambraia Dantas

Ouvidor Setorial

Contato: 3194-5681

E-mail: daniela.cambraia@arce.ce.gov.br

 

Filipe Medeiros Rangel

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3194-5682

E-mail: josiany.negreiros@arce.ce.gov.br