Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

1 – Está faltando água na minha casa, como devo proceder e qual o prazo máximo a Cagece tem para regularizar o fornecimento do serviço?

 

O usuário deve ligar para o número de telefone do teleatendimento da CAGECE, informado na fatura, para reclamar.

Sempre que a falta de água for devido a interrupção programada, a empresa deve emitir comunicado com antecedência de 72 horas, através de meios de comunicação disponíveis, orientando a população acerca do assunto, inclusive, a estimativa de normalização do abastecimento que pode variar conforme o grau de dificuldade. No caso de emergências, o comunicado deverá ser efetuado de imediato. No caso de interrupção do serviço com duração superior a dezoito horas, o prestador de serviços deverá prover fornecimento de emergência às unidades usuárias que prestem serviços essenciais a população.

 

Porém, se a falta de água for devido a interrupções por culpa do usuário (fraudes, inadimplementos etc.), o mesmo será orientado pela empresa como proceder para regularizar sua situação. Uma vez regularizada as pendências pelo usuário, a Concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água em até 48 horas.

 

O que é Tarifa de Contingência?

 

Tarifa de Contingência de água tratada constitui um adicional aplicado à tarifa usualmente cobrada dos usuários dos serviços públicos abastecimento de água, em razão da existência de riscos de continuidade na prestação dos serviços desses serviços, decorrentes da escassez de recursos hídricos ou do comprometimento da qualidade de tais recursos. Essa tarifa, portanto, objetiva transmitir aos usuários, via preço, uma situação crítica no abastecimento de água, estimulando-os a reduzir sua demanda por água potável, ao mesmo tempo em que busca garantir a cobertura de eventuais custos extraordinários e o equilíbrio financeiro da prestação do referido serviço.

 

 

A Cagece é responsável por desobistriur os esgotos? Em que situações?

 

A CAGECE é responsável por desobstruir os esgotos em todas as situações, porém nas instalações de sua responsabilidade que começam a partir da Caixa de Ligação do Esgoto – dispositivo padronizado ligado ao ramal predial de esgoto, situado, sempre que possível, na calçada, que possibilite a coleta do esgoto, a inspeção e/ou a desobstrução do ramal predial, considerado o ponto de coleta de esgoto.

 

 

Em que casos existem gratuidades para o transporte intermunicipal de passageiros?

 

Dado o acúmulo de compromissos oficiais do Sr. Governador faz-se necessário agendamento prévio e análise do conteúdo a ser apresentado durante o encontro. Caso seja favorável, a Ouvidoria ou assessoria especial do Governador entra em contato com o cidadão. Vale ressaltar que a aproximação com o cidadão é do interesse do Governador Camilo Santana. O que ele pretende é um Governo perto das pessoas, que dialoga, escuta e atende com qualidade à população. Saber ouvir é saber fazer.

 

 

Quais são as penalidades para a empresa ou cooperativas que atrasam as viagens e que apresentam os veículos em má conservação e quais são os direitos dos passageiros diante dessas duas situações?

 

Relação de Informações Sigilosas

 

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial da Casa Civil, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:

 

Informações Classificadas

 

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Alceu Galvão

Autoridade com subordinação imediata ao titular do órgão

Contato: 3194-5641

E-mail: alceu.galvao@arce.ce.gov.br

 

Danielle Silva Pinto

Assessora de Desenvolvimento Institucional

Contato: 3194-5611

E-mail: danielle.pinto@arce.ce.gov.br

 

Daniela Carvalho Cambraia Dantas

Ouvidor Setorial

Contato: 3194-5681

E-mail: daniela.cambraia@arce.ce.gov.br

 

Sérgio José Freire de Miranda

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3194-5679

E-mail:sergio.miranda@arce.ce.gov.br