O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
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Perguntas Frequentes
1 – Como faço para solicitar ou renovar um cartão do Passe Livre Intermunicipal?
Os procedimentos para solicitação e/ou renovação do Passe Livre Intermunicipal estão disponíveis na página institucional da Arce, no endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/passe-livre-intermunicipal/, espaço disponibilizado para fornecer esclarecimentos sobre diversos pontos que são foco de dúvidas por usuários deste serviço.
2 – Onde posso acompanhar o andamento do meu processo de solicitação / renovação da minha carteira do Passe Livre Intermunicipal?
O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre, e preencher os campos com seu CPF e data de nascimento. Por fim, deverá selecionar a ação “Acompanhar Processo”.
3 – Onde posso acompanhar o andamento da emissão da minha carteira estudantil para transporte intermunicipal?
O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/carteira-macro-regiao, e preencher os campos com seu RG e data de nascimento. A situação atual ficará registrada no Histórico, clicando na instituição e, em seguida, em seu curso.
4 – Onde posso consultar informações referentes às linhas regulares de passageiros sob gestão da Arce e respectivas tarifas?
O usuário deverá acessar a Central de Serviços da página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/linhas-regulares, e preencher a origem e o destino que deseja consultar.
5 – Onde posso obter informações sobre as fiscalizações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do meu município?
O mapa das fiscalizações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário planejadas é disponibilizado na página institucional da Arce, no endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/download/mapa-fiscalizacoes-e-pmsb/. Os relatórios de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário também podem ser acessados na página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/relatorios-de-sistemas-de-abastecimento-de-agua/. Adicionalmente, a Agência disponibiliza avaliação do desempenho dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio da divulgação de cartas de desempenho do serviço, que podem ser também acessadas na página institucional da Arce, pelo endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/coordenadorias/saneamento/, clicando no ano que se deseja verificar.
Relação de Informações Sigilosas
Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial da Casa Civil, apresenta o rol de documentos classificados com grau de sigilo e rol de informações desclassificadas:
Portaria CGAI 01/2016:
Informações Classificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
Informações Desclassificadas:
Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.
Avaliação dos Serviços Prestados
– Pesquisa de Satisfação Arce – 2019
– Pesquisa de Satisfação Arce – 2021
COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Jardson Saraiva Cruz
Autoridade com subordinação imediata ao titular do órgão
Contato: (85) 3194-5606
E-mail: jardson.cruz@arce.ce.gov.br
Danielle Silva Pinto
Assessor de Desenvolvimento Institucional
Contato: (85) 3194-5611
E-mail: danielle.pinto@arce.ce.gov.br
Daniela Carvalho Cambraia Dantas
Ouvidora Setorial
Contato: (85) 3194-5681
E-mail: daniela.cambraia@arce.ce.gov.br
Arlan Mendes Mesquita
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Contato: (85) 3194-5616
E-mail: arlan.mesquita@arce.ce.gov.br