Perguntas Frequentes – Transportes

 

1. A Arce fiscaliza o transporte urbano de Fortaleza ?

– Não. A Arce atua somente no transporte intermunicipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre municípios. O sistema de transporte urbano no município de Fortaleza é gerenciado e fiscalizado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza através da ETUFOR – Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, em: https://www.fortaleza.ce.gov.br/institucional/a-secretaria-354

 

2. Como obtenho informações sobre as tarifas e linhas de ônibus que atendem à minha cidade?

– Para informações sobre linhas e tarifas acesse a Central de Serviços da Arce, em: https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/ (clicar em “Linhas Regulares de Passageiros”).

 

3. Qual a diferença básica entre as linhas de transporte metropolitano e interurbano que são fiscalizadas pela Arce?

 

Metropolitano:

 

– Serviço Regular Metropolitano Convencional: transporte de passageiros realizado com ônibus, com características fixadas pelo poder concedente, entre os Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, ou entre Municípios vizinhos quaisquer quando a linha atravessar região com elevada densidade populacional, a critério do poder concedente;

 

– Serviço Regular Metropolitano Executivo: serviço regular metropolitano realizado com ônibus com ar-condicionado, número reduzido de paradas e passageiros somente sentados;

 

– Serviço Regular Metropolitano Complementar: transporte de passageiros realizado com Miniônibus, Micro-ônibus, Veículo Utilitário de Passageiro (VUP) ou Veículo Utilitário Misto (VUM), com características fixadas pelo poder concedente, entre os Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, ou entre Municípios vizinhos quaisquer quando a linha atravessar região com elevada densidade populacional, a critério do poder concedente.

 

Interurbano: 

 

– Serviço Regular Interurbano Convencional: transporte de passageiros entre dois ou mais Municípios do Estado do Ceará, situando-se, pelo menos um deles, fora da Região Metropolitana de Fortaleza, e realizado com ônibus com características fixadas pelo poder concedente;

 

– Serviço Regular Interurbano Executivo: serviço regular interurbano prestado com um número reduzido de paradas, passageiros somente sentados e realizado com ônibus com ar-condicionado, poltronas reclináveis com encosto de pernas e banheiro com sanitário;

 

– Serviço Regular Interurbano Leito: serviço regular interurbano prestado com um número reduzido de paradas, e realizado com ônibus dotado de poltrona reclinável tipo leito com encosto de pernas, ar-condicionado e banheiro com sanitário;

 

Serviço Regular Interurbano Complementar: transporte de passageiros entre dois ou mais Municípios do Estado do Ceará, situando-se, pelo menos um deles, fora da Região Metropolitana de Fortaleza, e realizado com Miniônibus, Micro-ônibus, Veículo Utilitário de Passageiros (VUP) ou Veículo Utilitário Misto (VUM), com características fixadas pelo poder concedente;

 

4. Há gratuidade para os idosos no transporte metropolitano?

– É algo garantido por lei. Os maiores de 65 anos tem direito ao passe livre em todos os ônibus metropolitanos, sem limite de assentos por viagem.

 

5. Qual o atraso tolerado para a partida dos ônibus das linhas interurbanas?

– Está estabelecido que o tempo máximo de atraso tolerado da chegada do ônibus ao terminal ou estação rodoviária para iniciar a viagem não pode passar de 10 minutos. No caso de ser excedido esse tempo, o passageiro deve reclamar junto ao transportador. Se o problema não for resolvido, o passageiro poderá ligar para Arce: 0800-2753838

 

6. Em caso de pane ou falha do veículo, devo pagar outra passagem para continuar a viagem?

– No caso de haver uma pane ou qualquer falha que impeça a continuidade da viagem, a empresa deve substituir o veículo sem nenhuma cobrança adicional aos passageiros. Se o novo veículo oferecido for de características inferiores, a empresa deve devolver a diferença de preço da passagem ao passageiro.

 

7. Quais os direitos do passageiro em caso de acidentes?

– Em caso de acidente, a empresa tem a obrigação de dar assistência aos passageiros e aos funcionários. Além disso, deve comunicar o fato ao Detran e a Arce, no prazo de 48 horas. Nos casos em que houver lesões graves ou vítimas fatais, o Detran e a Arce avaliarão as causas, podendo resultar nas penas previstas na legislação.

 

8. Como é a gratuidade para os idosos nas linhas interurbanas?

– Nos ônibus interurbanos estão disponíveis dois assentos para os maiores de 65 anos poderem viajar gratuitamente. Essa passagem, nos assentos gratuitos, deve ser reservada com antecedência de 48 horas na empresa.

 

9. Qual o limite de bagagem que cada passageiro pode levar nos ônibus interurbanos?

– Ao comprar uma passagem, o usuário adquire também o direito de levar bagagens sem custo adicional, seja no bagageiro ou no porta-volumes, que fica dentro do ônibus. Contudo, há um limite. O peso total das malas, no bagageiro, não pode passar de 35 Kg, e cada volume não pode ser maior que 1 metro em sua maior dimensão. No Porta-volumes, é possível levar até 5 Kg, desde que a bagagem caiba no compartimento e não cause risco de acidente aos passageiros.

 

10. O que fazer se o limite de peso das bagagens for ultrapassado?

– Se o limite de peso da bagagem de mão passar dos 5 Kg, ela deve ser colocada no bagageiro. Já no caso das malas que estão no bagageiro, se ultrapassar o limite de 35 Kg, o passageiro paga apenas o excesso. O valor a ser pago deve ser de 50% da tabela de preços de encomendas da empresa de ônibus.

 

11. Posso transportar animais comigo durante a viagem?

– É possível levar animais domésticos no veículo, desde que devidamente acondicionados conforme a legislação e os regulamentos próprios.

 

  • Perguntas Frequentes – Passe Livre Intermunicipal

 

1.  O que é o Passe Livre e quem tem direito?

– O Passe Livre é um programa do Governo Estadual que proporciona às pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, gratuidade ao direito de assentos reservados nos serviços regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans). Também terão direito, conforme a Lei 16.362/2017, pessoas vivendo com HIV e AIDS, devidamente diagnosticadas, mediante a comprovação documental oriunda da instituição em que é realizado o tratamento de saúde. Vale salientar que estes usuários terão acesso apenas aos serviços Regular Metropolitano Convencional e Regular Metropolitano Complementar. Para isso, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) expede um documento de identificação própria fornecido pelo Governo do Estado do Ceará. O benefício de gratuidade é previsto na Lei Estadual nº 16.050/2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.137/2017.

 

2.  Como solicitar o Passe Livre?

– Inicialmente, o beneficiário, ou seu representante, interessado em obter o benefício da gratuidade deverá fazer o pré-cadastro na Central de Serviços do site da Arce (https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre), clicando na opção “Passe Livre Intermunicipal” e informando CPF e data de nascimento.

 

  • Documentos necessários:

 

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia). Caso o requerente não possua condições de responder por si, ou seja menor de idade, a documentação deverá ser entregue somente pelos pais ou representante legal, apresentando a tutela ou declaração junto às cópias e originais do seu RG e CPF;

• Se o requerente não possui RG, poderá dar entrada com a Certidão de Nascimento, junto ao seu CPF (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não estão no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idade e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representantes legais;

• Laudo médico padrão obtido no site da Arce, preenchido, assinado e carimbado por médico vinculado ao SUS (obrigatório);

• Formulários do Centro de Referência de Assistência Social (Cras);

• 2 (duas) fotos tamanho 3×4 atualizadas, com o fundo branco (no caso de requerentes da área interurbana).

 

  • Documentos necessários para pessoas vivendo com HIV e AIDS:

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não são no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idades e incapazes em que o comprovante é no nome dos pais ou representante legal;

• Laudo médico padrão obtido no site da Arce (obrigatório), anexado à receita médica de encaminhamento à farmácia;

• Requerentes que se enquadram no quadro de HIV são dispensados de apresentar declaração do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

 

  • Documentos necessários para pessoas com hemofilia:

• RG (identidade) e CPF do requerente (original e cópia);

• Comprovante de residência atualizado com CEP (original e cópia). Comprovantes de residência que não são no nome do requerente deverão ser acompanhados por uma declaração de residência, salvo menores de idades e incapazes em que o comprovante está no nome dos pais ou representantes legais;

• Laudo médico padrão Arce (obrigatório);

• Declaração emitida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce);

• Formulário do Cras.

 

3.  Depois que preencho o formulário de solicitação, o que faço?

Após o pré-cadastro e impressões dos documentos, o requerente do benefício deverá se encaminhar ao médico especialista, vinculado à rede SUS, de posse do laudo médico padrão Arce, para atestar a deficiência, complementado de informações relacionadas à mesma. Dispensa-se o laudo médico caso o interessado seja beneficiário:

1. Do BPC, em função da deficiência, nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), apresentando o histórico do BPC atualizado (retirado na agência ou aplicativo do INSS) – caso o beneficiário não necessite de acompanhante ou tenha idade inferior a 12 anos;

2. Da gratuidade do sistema de transporte público de Fortaleza (Carteira Etufor), apresentando carteira original e cópia com o comprovante de revalidação da Etufor atualizada; ou

3. Da gratuidade do sistema de transporte público do Governo Federal, apresentando original e cópia da carteira.

 

  • Comparecendo a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

Poderá procurar o Cras mais próximo da sua residência o beneficiário que tenha os seguintes perfis:

• Renda mensal ou cadastro válido de algum programa governamental de benefício assistencial. O usuário deverá se dirigir a uma unidade, a fim de obter uma declaração emitida pelo Cras ou utilizando o formulário da Arce, atestando suas condições socioeconômicas, carimbadas e assinadas por um assistente social ou representante, dentre os perfis citados. A declaração do Cras é dispensada caso o requerente possua o benefício de Prestação Continuada (BPC / LOAS).

 

4.  Onde entregar os documentos?

A pessoa interessada deverá encaminhar a documentação necessária aos pontos de atendimento do Departamento Estadual de Transito (Detran-CE):

• No interior do estado, os pontos de atendimento serão unidades regionais do Detran/CE, localizados nos principais municípios-pólos regionais;

• Para os moradores da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), os pontos de atendimento serão os postos de Bilhete Único Metropolitano.

 

5.  Depois da entrega da documentação nos postos de atendimento, qual é o prazo de entrega das carteiras do Passe Livre?

O requerimento será analisado pelo Governo do Estado. Sendo deferido, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para conferência, validação do requerimento e confecção do cartão do Passe Livre Intermunicipal. Sendo indeferido o pedido, o usuário terá direito a recorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato.

 

6.  Onde posso acompanhar o processo de deferimento ou indeferimento?

O usuário deverá acessar a Central de Serviços do site da Arce, pelo link: https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre, clicar em “Passe Livre Intermunicipal”, e preencher os campos com seu CPF e data de nascimento. Por fim, deverá selecionar a ação “Acompanhar Processo”.

 

7.  Onde recebo minha carteirinha do Passe Livre, após o deferimento?

Se o beneficiário mora na área metropolitana, a carteirinha será enviada para o local onde o requerente fez a entrega da documentação, ou seja, o requerente recebe a carteira onde deu entrada. O recebimento da carteira é diferente para requerentes da área interurbana e metropolitana.

Se o beneficiário mora na área interurbana, a carteira será enviada para seu endereço pelos correios. Se os correios não acharem seu endereço, a carteirinha será reenviada para o posto onde o requerente deu entrada.

8.  Já tenho o Passe Livre, quando posso fazer a renovação e qual o procedimento?

O beneficiário pode fazer a sua revalidação nos três meses que antecedem o vencimento da sua carteira. Para o usuário que já possui cadastro, basta entrar na Central de Serviços do site da Arce (https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre), clicar em “Passe Livre Intermunicipal”, preencher seu CPF e data de nascimento e, logo depois, clicar em “Imprimir Documento”, seguindo os mesmos passos já especificados anteriormente para solicitação do documento.

9.  Em caso de roubo, perda ou má utilização, como adquiro a segunda via da minha carteirinha do Passe Livre?

Se houver roubo ou perda, o usuário deverá levar o Boletim de Ocorrência (B.O.) original a qualquer unidade de atendimento, com o RG e CPF (original e cópia), e solicitar a segunda via, que estará sujeita ao pagamento de uma taxa, através de boleto bancário. O prazo de entrega, após o pagamento, será de 15 a 20 dias úteis.

10.  O acompanhante do beneficiário deve ser parente?

O acompanhante não precisa ser parente do beneficiário. O usuário pode ser acompanhado por uma pessoa de sua preferência. O acompanhante é definido, conforme a necessidade exigida pela deficiência, o que deve ser informado no Atestado Médico Padrão do Passe Livre da Arce.

O beneficiário não pode viajar sozinho quando constar a informação “ACOMPANHANTE” na sua carteirinha. O respectivo acompanhante apenas poderá viajar gratuitamente na companhia do titular do benefício. Lembrando que o acompanhante não tem credencial. Na carteira do beneficiário está impressa a informação de que ele tem direito ao acompanhante.

11.  Como solicitar a passagem interurbana?

Para usufruir da gratuidade em viagem do Serviço Regular Interurbano Convencional ou do Serviço Regular Interurbano Complementar, o interessado ou o seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da transportadora e/ou utilizar-se de sistema eletrônico de reserva de passagens eventualmente disponibilizado pela empresa, em sua página na internet (ou aplicativo equivalente), e solicitar a reserva de assento com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário da partida, na origem da viagem do beneficiário, munido da carteira do Passe Livre Intermunicipal e do documento de identidade.

 

12.  O que acontece em casos de terceiros utilizando a carteirinha do Passe Livre?

Se o titular repassar a carteira para terceiros, o chip será bloqueado e, consequentemente, o beneficiário perderá o direito ao beneficio automaticamente.

 

Dúvidas/ Esclarecimentos sobre o Passe Livre podem ser obtidos no número (85) 3194.5690.