Atas

• 

  2025

  • 

    Ordinárias

    • ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.02.2025
      Publicada no DOE do dia 06/03/2025, págs.10 e 11.
    • ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06.02.2025
      Publicada no DOE do dia 18/02/2025, págs.08 e 09.
    • ATA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 23.01.2025
      Publicada no DOE do dia 03/02/2025, págs.09 e 10.
    • ATA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09.01.2025
      Publicada no DOE do dia 20/01/2025, págs.06 e 07.
  • 

    Extraordinária

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• 

  2024

  • 

    Ordinárias

    • ATA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.12.2024
    • ATA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.12.2024
      Publicada no DOE do dia 11/12/2024, pág.08.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 21.11.2024
      Publicada no DOE do dia 03/12/2024, pág.11.
    • ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08.11.2024
      Publicada no DOE do dia 14/11/2024, págs.44 e 45.
    • ATA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24.10.2024
      Publicada no DOE do dia 01/11/2024, pág.19.
    • ATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 10.10.2024
      Publicada no DOE do dia 18/10/2024, pág.14.
    • ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.09.2024
      Publicada no DOE do dia 07/10/2024, pág.14.
    • ATA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12.09.2024
      Publicada no DOE do dia 18/09/2024, págs. 06 e 07.
    • ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.08.2024
      Publicada no DOE do dia 12/09/2024, págs. 40 e 41.
    • ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.08.2024
      Publicada no DOE do dia 28/08/2024 págs. 12 e 13.
    • ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31.07.2024
      Publicada no DOE do dia 12/08/22024, pág.07.
    • ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18.07.2024
      Publicada no DOE do dia 25/07/22024, pág.12.
    • ATA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.07.2024
      Publicada no DOE do dia 12/07/22024, págs.58 e 59.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.06.2024
      Publicada no DOE do dia 01/07/22024, págs.15 e 16.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06.06.2024
      Publicada no DOE do dia 17/06/22024, pág.05.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 21.05.2024
      Publicada no DOE do dia 29/05/2024, págs.11 e 12.
    • ATA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09.05.2024
      Publicada no DOE do dia 22/05/22024, págs.11 e 12.
    • ATA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18.04.2024
      Publicada no DOE do dia 29/04/22024, págs.03 e 04.
    • ATA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04.04.2024
      Publicada no DOE do dia 12/04/22024, pág.10.
    • ATA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 21.03.2024
      Publicada no DOE do dia 01/04/22024, pág.23.
    • ATA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 07.03.2024
      Publicada no DOE do dia 14/03/22024, pág.27.
    • ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22.02.2024
      Publicada no DOE do dia 05/03/22024, pág.11.
    • ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08.02.2024
      Publicada no DOE do dia 19/02/22024, pág.09.
    • ATA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31.01.2024
      Publicada no DOE do dia 07/02/22024, pág.16.
    • ATA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18.01.2024
      Publicada no DOE do dia 24/01/22024, pág.13.
  • 

    Extraordinárias

    • ATA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 29.11.2024
      Publicada no DOE do dia 03/12/2024, pág.11.
    • ATA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 26.09.2024
      Publicada no DOE do dia 01/10/2024, pág.08.
    • ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 02.08.2024
      Publicada no DOE do dia 12/08/2024, pág.07.
• 

  2023

  • 

    Ordinárias

    • ATA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28 12 2023
      Publicada no DOE do dia 04/01/2024 págs. 03 e 04.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12 12 2023
      Publicada no DOE do dia 04/01/2024 pág. 03.
    • ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17 11 2023
      Publicada no DOE do dia 29/11/2023 pág. 34.
    • ATA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26 10 2023
      Publicada no DOE do dia 08/11/2023, págs. 41 e 42.
    • ATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11 10 2023
      Publicada no DOE do dia 23/10/2023, pág.49.
    • ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29 09 2023
      Publicada no DOE do dia 10/10/2023, pág.10.
    • ATA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14 09 2023
      Publicada no DOE do dia 27/09/2023, págs.10 e 11.
    • ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31 08 2023
      Publicada no DOE do dia 18/09/2023, págs.37 e 38.
    • ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18 08 2023
      Publicada no DOE do dia 23/08/2023, pág.09.
    • ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 03 08 2023
      Publicada no DOE do dia 16/08/2023, pág.11.
    • ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20 07 2023
      Publicada no DOE do dia 26/07/2023, pág.03.
    • ATA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06 07 2023
      Publicada no DOE do dia 11/07/2023, págs.19 e 20.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22 06 2023
      Publicada no DOE do dia 29/06/2023, págs.06 e 07.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 07 06 2023
      Publicada no DOE do dia 19/06/2023, págs.37 e 38.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25 05 2023
      Publicada no DOE do dia 14/06/2023, págs.18 e 19.
    • ATA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11 05 2023
      Publicada no DOE do dia 22/05/2023, págs.17 e 18.
    • ATA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27 04 2023
      Publicada no DOE do dia 17/05/2023, págs.05 e 06.
    • ATA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 13 04 2023
      Publicada no DOE do dia 27/04/2023, pág.10.
    • ATA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04 04 2023
      Publicada no DOE do dia 19/04/2023, págs.20 e 21.
    • ATA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15 03 2023
      Publicada no DOE do dia 21/03/2023, págs.14 e 15.
    • ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 02 03 2023
      Publicada no DOE do dia 14/03/2023, págs.14 e 15.
    • ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09 02 2023
      Publicada no DOE do dia 16/02/2023, pág.07.
    • ATA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26 01 2023
      Publicada no DOE do dia 03/02/2023, págs.05 e 06.
    • ATA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12 01 2023
      Publicada no DOE do dia 19/01/2023, págs.08 e 09.
  • 

    Extraordinárias

    • ATA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19 12 2023
      Publicada no DOE do dia 20/12/22023, pág.28.
    • ATA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 01 12 2023
      Publicada no DOE do dia 08/12/22023, pág.57.
    • ATA 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 06 09 2023
      Publicada no DOE do dia 20/09/22023, pág.12.
    • ATA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 10 02 2023
      Publicada no DOE do dia 15/02/22023, pág.07.
• 

  2022

  • 

    Ordinárias

    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22.12.2022
      Publicada no DOE do dia 23/12/2022, pág.28.
    • ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08.12.2022
      Publicada no DOE do dia 16/12/2022, pág.99.
    • ATA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24.11.2022
      Publicada no DOE do dia 29/11/2022, págs.17 e 18.
    • ATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 10.11.2022
      Publicada no DOE do dia 17/11/2022, pág.11.
    • ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 13.10.2022
      Publicada no DOE do dia 20/10/2022, pág.30.
    • ATA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.09.2022
      Publicada no DOE do dia 06/10/2022, pág.07.
    • ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15.09.2022
      Publicada no DOE do dia 20/09/2022, pág.12.
    • ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06.09.2022
      Publicada no DOE do dia 14/09/2022, pág.17.
    • ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18.08.2022
      Publicada no DOE do dia 25/08/2022, págs.22 e 23.
    • ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04.08.2022
      Publicada no DOE do dia 11/08/2022, págs.20 e 21.
    • ATA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 21.07.2022
      Publicada no DOE do dia 28/07/2022, págs.08 e 09.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 07.07.2022
      Publicada no DOE do dia 13/07/2022, pág.17.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 23.06.2022
      Publicada no DOE do dia 30/06/2022, pág.14.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 01.06.2022
      Publicada no DOE do dia 10/06/2022, pág.10.
    • ATA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.05.2022
      Publicada no DOE do dia 26/05/2022, págs.10 e 11.
    • ATA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.05.2022
      Publicada no DOE do dia 13/05/2022, pág. 86.
    • ATA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.04.2022
      Publicada no DOE do dia 05/05/2022, pág. 16.
    • ATA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 07.04.2022
      Publicada no DOE do dia 22/04/2022, págs.15 e 16.
    • ATA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24.03.2022
      Publicada no DOE do dia 31/03/2022, págs.18 e 19.
    • ATA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 10.03.2022
      Publicada no DOE do dia 22/03/2022, pág.11.
    • ATA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 16.02.2022
      Publicada no DOE do dia 24/02/2022, págs.20 e 21.
    • ATA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 03.02.2022
      Publicada no DOE do dia 14/02/2022, págs.11 e 12.
    • ATA-REUNIAO-ORDINARIA-18-janeiro-2022-2.pdf
      Publicada no DOE do dia 24/01/2022, págs.09 e 10.
  • 

    Extraordinária

    • ATA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 14.12.2022
      Publicada no DOE do dia 16/12/2022, pág.99.
    • ATA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 01.12.2022
      Publicada no DOE do dia 05/12/2022, pág.17.
    • ATA 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 21.10.2022
      Publicada no DOE do dia 25/10/2022, pág.09.
    • ATA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 23.06.2022
      Publicada no DOE do dia 29/09/2022, pág.13.
    • ATA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 14.06.2022
      Publicada no DOE do dia 22/06/2022, pág.07.
    • ATA 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 17.03.2022
      Publicada no DOE do dia 22/03/2022, pág.10.
    • ATA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 04.03.2022
      Publicada no DOE do dia 08/03/2022, pág.19.
• 

  2021

  • 

    Ordinárias

    • ATA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 13.05.2021
      Publicada no DOE do dia 20/05/2021, pág.09.
    • ATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.04.2021
      Publicada no DOE do dia 06/05/2021, pág.08.
    • ATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15.04.2021
      Publicada no DOE do dia 26/04/2021, pág.12.
    • ATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31.03.2021
      Publicada no DOE do dia 12/04/2021, págs. 05 e 06.
    • ATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11.03.2021
      Publicada no DOE do dia 18/03/2021, págs. 17 e 18.
    • ATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.02.2021
      Publicada no DOE do dia 04/03/2021, pág. 05.
    • ATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11.02.2021
      Publicada no DOE do dia 18/02/2021, págs. 10 e 11.
    • ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28.01.2021
      Publicada no DOE do dia 04/02/2021, pág. 04.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.12.2021
      Publicada no DOE do dia 06/01/2022, págs.09 e 10.
    • ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14.01.2021
      Publicada no DOE do dia 21/01/2021, págs. 07 e 08.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24.06.2021
      Publicada no DOE do dia 01/07/2021, pág.06.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 10.06.2021
      Publicada no DOE do dia 24/06/2021, pág.22.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27.05.2021
      Publicada no DOE do dia 04/06/2021, pág.06.
    • AT22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 13.12.2021
      Publicada no DOE do dia 16/12/2021, págs.20 e 21.
    • AT21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.11.2021
      Publicada no DOE do dia 09/12/2021, págs.11 e 12.
    • AT20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22.10.2021
      Publicada no DOE do dia 28/10/2021, pág.33 .
    • AT19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30.09.2021
      Publicada no DOE do dia 07/10/2021, pág.07 .
    • AT18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 16.09.2021
      Publicada no DOE do dia 24/09/2021, págs.09 e 10 .
    • AT17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 01.09.2021
      Publicada no DOE do dia 03/09/2021, pág.10 .
    • AT16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.08.2021
      Publicada no DOE do dia 26/08/2021, págs.17 e 18.
    • AT15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.08.2021
      Publicada no DOE do dia 12/08/2021, pág.05.
    • AT14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22.07.2021
      Publicada no DOE do dia 29/07/2021, pág.09.
    • AT13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08.07.2021
      Publicada no DOE do dia 13/07/2021, págs.06 e 07.
  • 

    Extraordinárias

    • ATA 05ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 03 11 2021
      Publicada no DOE do dia 08/11/2021, pág.13.
    • ATA 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 20 09 2021
      Publicada no DOE do dia 24/09/2021, pág.09.
    • ATA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 27 08 2021
      Publicada no DOE do dia 31/08/2021, pág.06.
    • ATA 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 17 08 2021
      Publicada no DOE do dia 18/08/2021, pág.12
    • ATA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 02 07 2021
      Publicada no DOE do dia 06/07/2021, pág.03.
• 

  2020

  • 

    Ordinárias

    • 

      2023

      • ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12.01.2023

    • ATA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30.04.2020
      Publicada no DOE do dia 06/05/2020, págs. 08 e 09.
    • ATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.04.2020
      Publicada no DOE do dia 24/04/2020, págs. 21 e 22.
    • ATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08.04.2020
    • ATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17.03.2020
    • ATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.03.2020
      Publicada no DOE do dia 09/03/2020, pág.06.
    • ATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.02.2020
      Publicada no DOE do dia 28/02/2020, págs.05 e 06.
    • ATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.02.2020
      Publicada no DOE do dia 14/02/2020, pág.13.
    • ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28.01.2020
      Publicada no DOE do dia 06/02/2020, págs.09 e 10.
    • ATA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30.12.2020
      Publicada no DOE do dia 04/01/2021 pág. 15.
    • ATA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 16.12.2020
      Publicada no DOE do dia 21/12/2020, pág. 18.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.11.2020
      Publicada no DOE do dia 24/11/2020, págs. 25 e 26.
    • ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.11.2020
      Publicada no DOE do dia 12/11/2020, pág. 05.
    • ATA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19.10.2020
      Publicada no DOE do dia 26/10/2020, pág. 12.
    • ATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 01.10.2020
      Publicada no DOE do dia 08/10/2020, págs. 05 e 06.
    • ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14.01.2020
      Publicada no DOE do dia 21/01/2020, págs.07 e 08.
    • ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17.09.2020
      Publicada no DOE do dia 24/09/2020, pág. 08.
    • ATA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 03.09.2020
      Publicada no DOE do dia 11/09/2020, pág. 06.
    • ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.08.2020
      Publicada no DOE do dia 26/08/2020, pág. 04.
    • ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06.08.2020
    • ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24.07.2020
      Publicada no DOE do dia 29/07/2020, págs. 03 e 04.
    • ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 10.07.2020
      Publicada no DOE do dia 15/07/2020, págs. 11 e 12.
    • ATA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.06.2020
      Publicada no DOE do dia 30/06/2020, pág.06.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09.06.2020
      Publicada no DOE do dia 12/06/2020, pág. 12.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.05.2020
      Publicada no DOE do dia 04/06/2020, pág. 04.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15.05.2020
      Publicada no DOE do dia 21/05/2020, pág. 06.
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    Extraordinária

    • ATA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 26.08.2020
    • ATA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 14.08.2020
      Publicada no DOE do dia 18/08/2020, pág.05.
    • ATA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 16.07.2020
      Publicada no DOE do dia 20/07/2020, pág.05.
    • ATA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 17.06.2020
      Publicada no DOE do dia 18/06/2020, págs.02 e 03.
    • ATA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25.05.2020
    • ATA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 15.04.2020
      Publicada no DOE do dia 20/04/2020, pág.05.
    • ATA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 27.03.2020
      Publicada no DOE do dia 02/04/2020, pág.03.
    • ATA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 10.03.2020
    • ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 17.02.2020
      Publicada no DOE do dia 20/02/2020, pág.06.
    • ATA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 30.11.2020
      Publicada no DOE do dia 02/12/2020, pág.22.
    • ATA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 10.11.2020
      Publicada no DOE do dia 12/11/2020, pág.05.
    • ATA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 03.11.2020
      Publicada no DOE do dia 05/11/2020, pág.11.
    • ATA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 29.10.2020
      Publicada no DOE do dia 04/11/2020, pág.05.
    • ATA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25.09.2020
      Publicada no DOE do dia 28/09/2020, pág.03.
    • ATA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 11.09.2020
      Publicada no DOE do dia 17/09/2020, pág.20.
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  2019

  • 

    Ordinárias

    • ATA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 13.05.2019
      Publicada no DOE do dia 20/05/2019, pág. 06.
    • ATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26.04.2019
      Publicada no DOE do dia 06/05/2019, pág. 06.
    • ATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11.04.2019
      Publicada no DOE do dia 16/04/2019, págs. 15, 16 e 17.
    • ATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26.03.2019
      Publicada no DOE do dia 29/03/2019, págs. 10 e 11.
    • ATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14.03.2019
    • ATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.02.2019
    • ATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14.02.2019
    • ATA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31.01.2019
    • ATA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27.12.2019
      Publicada no DOE do dia 03/01/2020, págs.05 e 06.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17.12.2019
      Publicada no DOE do dia 27/12/2019, pág.10.
    • ATA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05.12.2019
      Publicada no DOE do dia 13/12/2019, pág.07.
    • ATA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28.11.2019
      Publicada no DOE do dia 02/12/2019, págs.17 à 19.
    • ATA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14.11.2019
      Publicada no DOE do dia 19/11/2019, pág. 14.
    • ATA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31.10.2019
      Publicada no DOE do dia 07/11/2019, págs. 08 à 10.
    • ATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.01.2019
    • ATA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15.10.2019
      Publicada no DOE do dia 01/11/2019, págs. 05 à 07.
    • ATA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25.09.2019
      Publicada no DOE do dia 01/10/2019, págs. 27 e 28.
    • ATA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17.09.2019
      Publicada no DOE do dia 30/09/2019, págs. 24 e 25.
    • ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.08.2019
      Publicada no DOE do dia 03/09/2019, págs. 04 e 05.
    • ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20.08.2019
      Publicada no DOE do dia 26/08/2019, págs. 07 à 09.
    • ATA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30.07.2019
      Publicada no DOE do dia 02/08/2019, págs. 15 à 17.
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      Publicada no DOE do dia 24/07/2019, págs. 08 e 09.
    • ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28.06.2019
      Publicada no DOE do dia 08/07/2019, págs. 04 à 07.
    • ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12.06.2019
      Publicada no DOE do dia 25/06/2019, págs. 27 à 30.
    • ATA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29.05.2019
    • 
  • 

    Extraordinárias

    • ATA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25.10.2019
      Publicada no DOE do dia 06/11/2019, pág. 21.
    • ATA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 23.10.2019
      Publicada no DOE do dia 01/11/2019, pág. 05.
    • ATA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 18.10.2019
      Publicada no DOE do dia 29/10/2019, pág. 45.
    • ATA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 16.04.2019
      Publicada no DOE do dia 24/04/2019, pág. 10.
    • ATA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 01.04.2019
      Publicada no DOE do dia 05/04/2019, pág. 19.
    • ATA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 08.02.2019
    • ATA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 04.02.2019
    • ATA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 29.01.2019
    • ATA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 11.01.2019
    • ATA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 06.11.2019
      Publicada no DOE do dia 19/11/2019, págs. 13 e 14.
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  2018

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  2015

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  2014

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  2013

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  2012

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