Leis

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  Municipais

  • Lei Municipal 2.761, de 10/11/03
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.759/03, SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
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  Federais

  • Lei Federal13.848, de 25/06/19
    DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO DECISÓRIO E O CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
  • Lei Federal12.527, de 18/11/11
    REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112/90; REVOGA A LEI Nº 11.111/05, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159/91; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal11.975, de 07/07/09
    DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal11.909, de 04/03/09
    DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.
  • Lei Federal11.445, de 05/01/07
    ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO; ALTERA AS LEIS Nº 6.766/79, 8.036/90, 8.666/93, 8.987/95; REVOGA A LEI Nº 6.528/78; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal10.848, de 15/03/04
    DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALTERA AS LEIS Nº 5.655/71, 8.631/93, 9.074/95, 9.427/96, 9.478/97, 9.648/98, 9.991/00, 10.438/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal10.762, de 11/11/03
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
  • Lei Federal10.520, de 17/07/02
    INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal10.438, de 26/04/02
    DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA, CRIA O PROINFA, A CDE, DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.
  • Lei Federal 9.784, de 29/01/99
    REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
  • Lei Federal 9.478, de 06/08/97
    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.
  • Lei Federal 9.427, de 26/11/96
    INSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal 9.074, de 07/07/95
    ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Federal 8.987, de 13/02/95
    DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  Estaduais

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    Complementares

    • Lei Complementar 37, de 26/11/03
      INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL, EXTINGUE OS FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Lei Complementar 274, de 11/01/22
      Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, alterados pela Lei Complementar nº 229 , de 21.12.2020, e altera a Lei nº 13.094 , de 12.01.2001
    • Lei Complementar 229, de 21/12/20
      VERSA SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI No15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E ALTERA A LEI Nº12.786, de 30.12.97.
    • Lei Complementar 162, de 20/06/16
      INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO E CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO.

  • Lei Estadual 18.001, de 31 de março de 2022
    ALTERA A LEI Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
  • Lei Estadual 16.960, de 27/08/2019
    ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI Nº 15.368, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
  • Lei Estadual 16.880, de 23/05/19
    CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS MEDIANTE A FUSÃO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS.
  • Lei Estadual 16.868, de abril de 2019
    DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
  • Lei Estadual 16.727, de 26 de dezembro de 2018
    INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
  • Lei Estadual 16.710, de 21/12/18
    Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração estadual.
  • Lei Estadual 16.460, de 19/12/17
    MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 15.951/16, QUE AUTORIZOU A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI.
  • Lei Estadual 16.054, de 29/06/16
    FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
  • Lei Estadual 16.050, de 28/06/16
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996.
  • Lei Estadual 15.951, de 14/01/16
    INSTITUI O BILHETE ÚNICO METROPOLITANO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
  • Lei Estadual 15.838, de 27/07/15
    DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
  • Lei Estadual 15.798, de 01/06/15
    ALTERA AS LEIS Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, Nº 15.360, DE 4 DE JUNHO DE 2013 E Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
  • Lei Estadual 15.675, de 31/07/14
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
  • Lei Estadual 15.465, de 22/11/13
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
  • Lei Estadual 15.442, de 10/10/13
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.743, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
  • Lei Estadual 15.368, de 13/06/13
    ALTERA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
  • Lei Estadual 15.259, de 28/12/12
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ.
  • Lei Estadual 15.175, de 28/06/12
    DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 14.859, de 28/12/10
    DISPÕE CONCORRETEMENTE NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV E 24, INCISO XIII E §§ 2º E 4º DA CF E DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ACERCA DO CONCEITO DE POBREZA E A FORMA DE SUA COMPROVAÇÃO.
  • Lei Estadual 14.844, de 28/12/10
    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 14.752, de 26/07/10
    AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE.
  • Lei Estadual 14.719, de 26/05/10
    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 14.686, de 30/04/10
    REDEFINE A MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 14.405, de 08/07/09
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.
  • Lei Estadual 14.394, de 07/07/09
    DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 14.288, de 06/01/09
    ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 14.024/07, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.094/01, E Nº 12.788/97, QUE TRATAM DO STRIP E DA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
  • Lei Estadual 14.195, de 30/07/08
    TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TODO O ESTADO DO CEARÁ, RELATIVOS A TRANSPORTES, DA LEI Nº 10.741/03, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO.
  • Lei Estadual 14.083, de 16/01/08
    ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
  • Lei Estadual 14.024, de 17/12/07
    ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.º 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, 13.747, DE 30 DE MARÇO DE 2006, 13.045, DE 17 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.877, de 15/02/07
    INSTITUI A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.875, de 07/02/07
    DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.743, de 29/03/06
    APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.557, de 30/12/04
    INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROGRAMA PPP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.321, de 07/07/03
    ALTERA A LEI Nº12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.321, de 07/07/03
    ALTERA A LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.094, de 12/01/01
    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 13.045, de 17/07/00
    DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS, AMARRADOS, OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS SOB A JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 12.874, de 23/12/98
    APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 12.820, de 26/06/98
    ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 12.788, de 30/12/97
    INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
  • Lei Estadual 12.786, de 30/12/97
    INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 12.568, de 03/04/96
    INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, EM ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
  • Lei Estadual 12.170, de 23/09/93
    MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.997, DE 29.07.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 12.010, de 05/10/92
    AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual 11.997, de 29/07/92
    INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA PARA O TRANSPORTE DE MAIORES DE 65 ANOS EM ÔNIBUS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.