Na manhã desta quinta-feira, doze, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alce) aprovou a Mensagem de Lei nº 8.464, que disciplina “o parcelamento de débitos vencidos perante a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)”. Nesse contexto, o Projeto de Lei abrange que toda e qualquer dívida, proveniente de pessoa física ou jurídica, vencida […]