Termo de Ajustamento de Conduta regularizará Transporte Metropolitano
30 de julho de 2019 - 16:10
Até o dia 23 de agosto, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), provocada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-Ce), publicará Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar os serviços metropolitanos de transporte, envolvendo tanto o regular quanto o complementar. O documento, que se encontra em fase de elaboração, inclui a produção de um edital para licitação dos citados serviços. O TAC considera, também, a necessidade de preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária deste segmento, conforme preconiza a Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, onde se institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Nesse contexto, no próximo dia cinco, segunda-feira, a Agência Cearense realizará encontro com representantes do sistema de transporte complementar e regular, em turnos distintos, com o propósito de coletar contribuições para, dessa forma, consolidar a minuta do Termo de Ajustamento. Conforme o coordenador de transportes da Arce, Rinaldo Cavalcante, este encontro discutirá, acima de tudo, os critérios técnicos envolvidos no documento, ainda passíveis de alteração. Já o presidente do Conselho Diretor da Arce, Fernando Franco, enfatiza que a ação é de “extrema necessidade, com resultados positivos para ambos os lados: população e operadores”.
As empresas terão um tempo, previamente estabelecido, para se adequarem às novas exigências. “Se as prestadoras não se adaptarem às normas no prazo previsto, poderão sofrer várias consequências, inclusive a suspensão de alguns serviços de transportes, o que, certamente, geraria prejuízos para a população da Região Metropolitana, o que não é nosso interesse”, adianta Rinaldo Cavalcante. Enquanto isso, Fernando Franco reitera que “o foco da Arce não é nem nunca foi a simples aplicação de multas, mas, sim, a busca de uma melhoria efetiva no serviço público de transporte, além de querer assegurar uma saudável competitividade e maior viabilidade econômica aos operadores, visando, dessa forma, condições de investimento no setor, com resultado direto na qualidade do serviço”.
Algumas obrigações da Arce:
– Convocar as transportadoras que operam de forma precária a realizar um credenciamento que consiste na apresentação de documentação, no cadastramento e vistoria dos veículos que serão utilizados na operação dos serviços e na assinatura do Termo de Autorização Precário;
– Acompanhar, regular e fiscalizar a operação das transportadoras que assinaram o Termo de Autorização Precário;
– Realizar, com base nos estudos já feitos em convênio com Detran, os levantamentos, atualizações, estudos complementares e todos os outros procedimentos necessários, restritos à sua competência, para conclusão da licitação dos serviços de Transporte Intermunicipal da Região Metropolitana de Fortaleza, em um prazo de até 24 meses, após a assinatura do TAC;
– Não realizar o credenciamento de transportadoras que não atendam as normas exigidas, durante a vigência do Termo que terá valor por dois anos, a partir de sua assinatura e publicação, ou quando forem encerrados os procedimentos licitatórios e sejam iniciadas as operações dos serviços de transporte, objeto destes procedimentos.
Assessoria de Comunicação – Arce
Angélica Martins
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Fone: (85) 3194.5675 / 98874.3636
Colaboração: Rodrigo Duarte