Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 […]
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Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012. DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu […]
O Cadastro de Pesquisadores e Instituições tem como objetivo facilitar a comunicação entre estudiosos da área de regulação, facilitando o intercâmbio de informações entre eles e a Arce. É permitido, posteriormente à aprovação do moderador do Cadastro de Pesquisadores e Instituições, que outros interessados se cadastrem para também compor o catálogo. Os interessados em participar do […]
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Conheça as tarifas vigentes para as linhas regulares de passageiros (Ônibus/Vans) – Portal Detran
Conheça a estrutura tarifária da Companhia de Água e Esgosto do Ceará (Cagece) ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA FORTALEZA(Válida a partir de 23 de setembro de 2017 para Fortaleza e Estado do Ceará, à exceção de Itapipoca) Categoria Faixa de Consumo (m³) Tarifa Água (R$/m³) Tarifa Esgoto (R$/m³) Residencial Social Demanda máxima de 10m³ água e 8m³ […]