Decretos

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  Federais

  • Decreto Federal 7.724, de 16/05/12
    REGULAMENTA A LEI Nº 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
  • Decreto Federal 7.217, de 21/06/10
    REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Federal 5.163, de 30/07/04
    REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Federal 5.081, de 14/05/04
    REGULAMENTA OS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E O ART. 23 DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE TRATAM DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS.
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  Estaduais

  • Decreto Estadual º 34.496, de 29 de Dezembro de 2021
    ALTERA O DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.19, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERDADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
  • Decreto Estadual º 34.472, de 15 de Dezembro de 2021
    ALTERA O DECRETO Nº 29.687, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual º 33.762, de 13 de Outubro de 2020
    ALTERA O DECRETO Nº29.687, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Decreto Estadual 33.466, de 10 de fevereiro de 2020
    ALTERA O DECRETO Nº29.687, DE 18 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 33.225, de 27/08/2019
    ALTERA O DECRETO Nº 29.687, DE 18/03/09, PARA ATRIBUIR À ARCE COMPETÊNCIAS NA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.710, DE 21/12/18.
  • Decreto Estadual 32.969, de 14/02/2019
    ALTERA O DECRETO Nº 30.719, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, REVOGA O DECRETO Nº 31.769, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 E DELEGA COMPETÊNCIA NOS TERMOS QUE INDICA
  • Decreto Estadual 32.137, de 25/01/17
    REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 12.568/96, QUE CRIA A GRATUIDADE PARA DEFICIENTES E HEMOFÍLICOS, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
  • Decreto Estadual 32.136, de 25/01/17
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS NOVOS ÔNIBUS INCORPORADOS AO SERVIÇO REGULAR METROPOLITANO CONVENCIONAL, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, TENHAM ARCONDICIONADO E SISTEMA DE WI-FI.
  • Decreto Estadual 32.024, de 29/08/16
    REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ.
  • Decreto Estadual 31.199, de 30/04/13
    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS SETORIAIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
  • Decreto Estadual 31.198, de 30/04/13
    INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 30.328, de 27/09/10
    INSTITUI O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NAS MODALIDADES PATROCINADA E ADMINISTRATIVA.
  • Decreto Estadual 30.295, de 19/08/10
    ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERENCIADA PELA SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 29.944, de 21/10/09
    ALTERA E ACRESCENTA, AO DECRETO Nº25.059, DE 15 DE JULHO DE 1998, OS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 29.887, de 31/08/09
    INSTITUI O SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 29.687, de 18/03/09
    APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 27.951, de 10/10/05
    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA GERADORA DE ENERGIA EÓLICA – PROEÓLICA.
  • Decreto Estadual 26.803, de 24/10/02
    APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, REVOGANDO O DECRETO Nº26.524/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 26.478, de 21/12/01
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE NAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.
  • Decreto Estadual 26.103, de 12/01/01
    APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 25.851, de 12/04/00
    DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS.
  • Decreto Estadual 25.059, de 15/07/98
    REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº. 12.786, DE 30/12/97, APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual 24.932, de 26/05/98
    DELEGA À ARCE ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 039/98 – SEFAZ, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E A DISTRILUZ ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
  • Decreto Estadual 12.844, de 31/07/78
    APROVA O REGULAMENTO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E DE ESGOTO SANITÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, A CARGO DA CAGECE.