Plano Plurianual contempla incentivos à regulação
15 de outubro de 2019 - 09:42
Dois programas, que contam com 10 importantes iniciativas relacionadas às áreas de atuação da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), integram o Plano Plurianual (PPA) do órgão, referente ao quadriênio 2020-2023. O estudo perfaz as diretrizes, objetivos e metas da administração pública Estadual, cujo documento já se encontra na Assembleia Legislativa para aprovação. “Regulação de Serviços Públicos Delegados” é o título do primeiro programa, composto por oito das dez iniciativas. Já o segundo programa, que trata de “Mobilidade, Trânsito e Transporte”, envolve as novas competências da Arce, decorrentes da Lei Estadual 16.710/2018, que estabelece o Ente Regulador como responsável pelo Sistema de Transportes Intermunicipal de Passageiros.
A Agência Reguladora vive hoje uma fase de mudanças e de crescimento, se organizando para assumir novas e importantes responsabilidades que resultarão em uma melhor e mais eficiente prestação de serviços, com reflexos diretos na vida do cidadão. Nesse contexto, os programas apresentados pela Arce visam, entre outros pontos, o incentivo à atividade regulatória e a execução de políticas públicas, com otimização do emprego dos recursos e aperfeiçoamento da gestão. “A Arce vem contribuindo ativamente com os planos do governo e trabalhando para construção de um novo cenário regulatório no Estado”, afirma, otimista, Hélio Winston Leitão, presidente do conselho diretor da Agência.
Os dois programas que compõem o PPA da Arce envolvem, primeiramente, as seguintes questões: Promoção da Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros; dos Serviços de Saneamento Básico; dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado; e dos Serviços de Distribuição e Geração de Energia Elétrica. Também a Promoção da Regulação Econômica; Promoção da Normatização Regulatória e a Promoção do Atendimento de Ouvidoria ao Usuário do Serviço Público Delegado e Relacionamento com a Sociedade; além da Qualificação da Gestão e da Atividade Regulatória, estão no documento. Este último ponto, conforme a assessora de gabinete Danielle Pinto, “é uma novidade no planejamento da Agência, considerando que refere-se ao projeto de atualização da estrutura organizacional e de gerenciamento por processos, incluindo a revisão da estratégia e do planejamento da atividade regulatória”.
Com relação ao segundo programa, que, como dito, se refere à “Mobilidade, Trânsito e Transporte”, este é gerenciado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), e nele estão inclusas duas novas atividades do Ente Regulador: Expansão do acesso de passageiros a estrutura adequada de transporte intermunicipal (Reforma e ampliação de terminais de passageiros, a ser executada pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran) e a promoção da gestão dos serviços de transporte intermunicipal, que inclui ações de fiscalização, também executadas pelo Detran, além da outorga de novas concessões executadas pela Arce. Ainda conforme Danielle Pinto, a expectativa é que o PPA da Agência seja aprovado até o final do mês de novembro.
15.10.2019
Angélica Martins
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Colaboração: Rodrigo Duarte
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