Arce celebra 25 anos de regulação no Ceará
14 de dezembro de 2022 - 10:01
Hoje, a partir das 16h, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará solenidade em comemoração aos seus 25 de existência. O evento, que acontecerá na sede da própria Agência Cearense, contará com a presença de representantes da administração pública estadual, gestores e servidores da Entidade, que, hoje, é presidida por Hélio Winston Leitão. O Ente Regulador está cada vez mais atuante no cenário regulatório do Estado e, desde sua criação, acumula muitas conquistas. Tudo isso reflete em uma maior aproximação com a sociedade e na consequente melhoria dos serviços públicos.
Registro Histórico
Atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas a sua competência é a principal missão da Arce, que, no próximo dia trinta, completa 25 anos, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos. Criada pela Lei Estadual nº 12.786, a Agência Cearense propicia, aos cidadãos, o acesso a serviços com condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.
Hoje, o Ente Regulador possui sede própria e, em seu escopo de atuação, engloba as áreas de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal, energia elétrica e gás natural canalizado. Mas, nem sempre foi assim. De acordo com o analista de regulação, Filipe Rangel, o qual ingressou na Autarquia ainda no primeiro concurso, a Arce surgiu como uma das primeiras agências reguladoras estaduais, junto à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), seguindo o movimento de privatizações das companhias de energia elétrica. O ano era 1997.
Àquela época, o Estado do Ceará, governado pelo atual senador Tasso Jereissati, criou o Conselho de Desestatização Estadual (Codes), cujo objetivo era tratar, na esfera da Secretaria da Fazenda, sobre a venda da Companhia de Energia Elétrica do Ceará (Coelce) para o grupo Distriluz Energia Elétrica LTDA. Nesse contexto, o Codes contratou uma consultoria, a Maxwell Stamp, para desenvolver um projeto para criação de uma Agência Reguladora Estadual. “A Consultoria elaborou a modelagem da Arce como uma agência multisetorial, já prevendo a atuação da Entidade também nas áreas de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal e gás natural canalizado”, comenta Rangel. Em dezembro daquele mesmo ano, foi criada a Lei 12.786.
Logo após a criação da Lei que deu origem à Arce, em julho de 1998 foi editado o Decreto Estadual nº 25.059, para regulamentá-la. Dito isto, os trabalhos da Agência Cearense tiveram início ainda naquele ano, com seu corpo técnico formado por uma equipe de transição, a qual conduziu as atividades até abril de 2001, ano em ingressaram na Agência os servidores do primeiro concurso. Os trabalhos do Ente Regulador foram sediados, primeiramente, no Edifício Santos Dumont Center, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1687, no qual a Agência ocupava apenas algumas salas alugadas.
De acordo com a gerente administrativo-financeira da Arce, Tatiana Cirla, que já tem quase 22 anos de casa, a atuação da Agência em suas áreas finalísticas, naquele período, eram embrionárias, limitando-se basicamente ao setor de energia por meio do convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “As demais áreas tiveram que preparar o ambiente para regulação, a fim de que os trabalhos pudessem ser iniciados efetivamente. A ideia original era de uma agência com estrutura enxuta e pouco verticalizada, a qual foi desenvolvida pelo estudo do Banco Mundial”, complementa Cirla. Ainda conforme a servidora, o Conselho Diretor era formado por três membros: o jurista Hugo de Brito Machado e os engenheiros civis Jurandir Marães Picanço Júnior e José Bonifácio de Sousa Filho.
Após a estruturação e início das atividades, a Agência Cearense passou, pouco a pouco, a ser reconhecida pela notória capacidade de seu corpo técnico, assumindo importantes atribuições e expandindo sua atuação. Entre os instrumentos normativos que marcaram a história da Agência Reguladora do Estado do Ceará citam-se:
Na área de energia, foi criado o Decreto Federal 2.335, de 1997, o qual prevê a possibilidade de delegação de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para as agências estaduais, que deveriam atuar em seu nome e sob sua supervisão e controle. No caso do Ceará, a Aneel delegou à Arce atribuições para fiscalização técnica, operacional e comercial, resguardando-se como instância máxima administrativa na mediação das questões não previstas no Convênio de Cooperação n.º 06, de 19 de agosto de 1999, o qual credenciou a Agência para executar atividades passíveis de descentralização pela Agência Nacional.
Posteriormente, já em 2010, a Aneel também passou a delegar à Arce as atividades de fiscalização dos serviços de geração, mediante Convênio de Cooperação nº 014/2010 firmado entre as agências.
Em 2009, em virtude da Lei 14.394, o Ente Regulador passou a exercer as atividades de regulação e fiscalização sobre os serviços prestados pela Cagece nos municípios do interior do Estado. Tratou-se de uma iniciativa pioneira no setor de saneamento básico, e de fundamental importância para a melhoria da prestação desses serviços no Estado;
Em 2020, foi editada a Lei 14.026, a qual atualizou o marco legal do saneamento, e conferiu à Arce novas e importantes atribuições voltadas à universalização dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário.
No que diz respeito ao setor de transporte rodoviário intermunicipal, em 2001 foi editada a Lei Estadual nº 13.094, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, a qual serviu de instrumento normativo para embasar a atuação do Ente Regulador no segmento.
Mais tarde, em 2018, foi criada a Lei nº 16.710, a qual conferiu à Agência Cearense a gestão do sistema de transporte intermunicipal.
Sobre a atuação da Agência na área de gás natural canalizado, em 2009 foi editada a Lei 11.909, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização. Citada Lei, em conformidade com a Constituição Federal, determina que a distribuição de gás canalizado com fins comerciais junto aos usuários finais é de exploração exclusiva dos Estados, exercida diretamente ou através de concessões. Com relação à regulação dos serviços de distribuição, esta é de competência dos Estados que podem delegá-los às Agências Reguladoras Estaduais.
Mudança de sede
Com vistas a conferir uma melhor estrutura para realização das atividades, a Arce passou a ter, a partir dos anos de 2003/2004, sede no Edifício Potenza, situado também na Avenida Santos Dumont, nº 1789, ocupando salas no térreo e nos andares 2º, 14º e 15º. Nessa nova sede, a Agência se estabeleceu por mais de 10 anos, período em que passou a ser ainda mais reconhecida por seus trabalhos exitosos nas áreas finalísticas, se tornando referência nacional para as demais agências reguladoras estaduais.
Em 2015, o Ente Regulador Cearense deu mais um importante passo rumo ao futuro, assinando contrato com a empresa Ferraz Engenharia para construção de sua sede própria, situada na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, a qual foi inaugurada em dezembro de 2017, na primeira gestão do atual presidente Ente Regulador, Hélio Winston Leitão. “Todo o processo que envolveu a construção e a mudança para a nova sede da Arce exigiu muita dedicação do Conselho Diretor. A Agência merecia ter uma sede própria, que melhor atendesse aos requisitos exigidos pelas atividades desenvolvidas, e que conferisse maior modernização, incluindo a possibilidade de expansão dos serviços. Com relação aos trabalhos realizados, tenho uma sensação de dever cumprido. A sede da Agência foi uma grande conquista para todos nós”, enfatiza Winston.
Hoje, a Agência Reguladora do Estado do Ceará assume um papel de relevante importância para o desenvolvimento do Estado, atuando não apenas na normatização e fiscalização dos serviços públicos, mas também contribuindo para a criação de um cenário que reflita direta e positivamente na qualidade de vida dos cidadãos cearenses. Todo esse cenário, com base no equilíbrio entre poder concedente, permissionários e usuários dos serviços por ela regulados.
Histórico de Conselheiros da Agência:
Hugo de Brito Machado
José Bonifácio de Sousa Filho
Jurandir Marães Picanço Júnior
Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes
Lúcio Correia Lima
José Luiz Lins dos Santos
Haroldo Rodrigues de Albuquerque Júnior
Guaracy Diniz de Aguiar
Fábio Robson Timbó Silveira
Adriano Campos Costa
Arthur Silva Filho
Hélio Winston Leitão – Atual Presidente
Jardson Saraiva Cruz – Atual Conselheiro
Fernando Alfredo Rabello Franco – Atual Conselheiro
João Gabriel Laprovitera Rocha – Atual Conselheiro
Matheus Teodoro Ramsey Santos – Atual Conselheiro
Rafael Duarte Sá – Atual Conselheiro
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Atual Conselheira
Serviço:
Sede da Arce: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Em frente a Escola de Gestão Pública.
Horário: 16h.