Audiência Pública Intercâmbio Documental 08/2022 – Gás Canalizado – Período: 13 de junho a 29 de julho (Encerrada)
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1. Carta Cegás
Consulta sobre exclusão do ICMS da Base de Cálculo.
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2. Cumprimento de Sentença
Cumprimento de Sentença - Ação 0802844-91 2019 4 05 8100.
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3. Decisão STF
DECISÃO - Supremo Tribunal Federal - RE 574 706 (Repercussão Geral) - Exclui a incidência de ICMS
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4. Manifestação CET
Manifestação da Coordenadoria Econômico-Tarifária (CET) da Arce.
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5. Parecer - Procuradoria Jurídica
Parecer da Procuradoria Jurídica da Arce - PR PRJ 0206 2020 - Cegás - não inclusão PIS-COFINS
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6. Ofício CET - Solicitação de Esclarecimentos à Cegás
Ofício encaminhado à Cegás, pela Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, solicitando esclarecimento s.
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7. Resposta Cegás
Resposta Cegás ao OF CET 004 2021, encaminhado
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8. Voto do conselheiro relator
Voto do conselheiro relator do processo, João Gabriel Rocha, determinando realização de audiência pública.