Arce realiza audiência pública sobre metodologia de revisão tarifária dos serviços de transporte

A partir de segunda-feira, 18 de março, até 05 de abril, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, para divulgar e obter contribuições para

o aperfeiçoamento da Minuta de Resolução que disciplina os procedimentos e a metodologia aplicáveis na formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária das tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Os interessados em obter mais detalhes podem fazê-lo lendo a Minuta de Resolução  que está no sítio da Arce: CLIQUE AQUI

A outra opção é enviar requerimento à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, na avenida Santos Dumont, 1789 – Edifício Potenza – 14º andar – Aldeota – Fortaleza – CE – Cep: 60.150-160. Também pode ser feito via fax, cujo número é: (85) 3101.1034. Já as contribuições podem ser enviadas para o mesmo endereço ou para o e- mail: tarifas@arce.ce.gov.br, aos cuidados de Mário Augusto Parente Monteiro. Necessariamente, o autor da contribuição deve informar nome completo e endereço e, se possível, telefone, fax e endereço eletrônico. Se persistir alguma dúvida, a pessoa pode ligar para a Coordenadoria Econômico-Tarifária da Agência: (85) 3101.1034 que terá sempre uma pessoa à disposição. 

 

O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (STIP) é regido pela Lei 13.094/01 e está dividido em Serviço Regular Interurbano e Serviço Regular Metropolitano. Esse último, é realizado entre dois ou mais municípios, sendo que pelo menos um deles não pertence à Região Metropolitana de Fortaleza. Além de exercer regulação econômica, a Arce estende suas atividades às questões ligadas às reclamações dos usuários dos serviços, observando, inclusive, os processos de indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras; à expedição de normas de regulamentação sobre a prestação dos serviços e à fiscalização indireta dos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no setor.

 

As fiscalizações indiretas são feitas a partir de auditagem técnica de dados fornecidos pelos permissionários ou coletados pela Arce junto ao Detran, órgão responsável pela fiscalização direta do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A atuação da Agência no setor vem contribuindo para melhorias na qualidade do serviço prestado ao garantir os direitos dos usuários e viabilizar ações de planejamento que visam a ampliação da rede de transporte, a fim de suprir as necessidades atuais da população.