Reunião sobre PMSB terá participação da Arce
30 de julho de 2013 - 16:12
Atendendo ao convite do Caomace (Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural), órgão ligado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) , a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – estará presente, amanhã (31/07), em reunião pública promovida pelo Centro, cuja pauta será a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) a nível estadual.
A Arce, enquanto entidade encarregada pelas fiscalizações dos serviços de saneamento básico no Ceará (exceto capital), é também responsável pela verificação do cumprimento dos PMSB nesse território. Outrossim, a Agência acumula experiência na elaboração desse tipo de projeto, uma vez que participou diretamente na elaboração de vinte Planos entregues ao Estado em 2012, e colabora na elaboração de outros trinta, os quais “estão previstos para serem entregues até o final de 2013”, conforme afirma o coordenador de saneamento da agência, Alceu Galvão.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelecido como norma pela Lei Federal 11.445/2007, é um instrumento de planejamento que estipula diretrizes para a prestação de serviços públicos de saneamento válidas para todo território nacional. A Lei em questão declara ainda que cada prefeitura tem obrigação de elaborar seu PMSB, requisito necessário para, a partir de 2014, os municípios terem acesso a recursos federais destinados a projetos em saneamento.
A reunião pública promovida pelo Caomace está agendada para as 11h, na Escola Superior do Ministério Público, situada na rua 25 de março, n°: 280, Centro, nesta capital.
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