Arce amplia número de fiscalizações em outubro
8 de outubro de 2014 - 15:17
Com base na Lei Estadual nº 14.394/2009, que define a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, como entidade reguladora dos serviços de saneamento básico, dando poderes para fiscalizar por meio de auditorias técnicas, sistemáticas e periódicas, a coordenadoria responsável pelas atividades do setor dará continuidade ao calendário de fiscalizações programadas para este mês. Mais nove localidades entram na agenda, totalizando 11 municípios, somente em outubro. Ao todo, são 149 municípios operados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, aqui excluindo-se Fortaleza que é regulada por outro órgão. Desta feita, as fiscalizações vão além dos sistemas de água e esgotamento, incluindo os trabalhos de elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a apresentação dos referidos planos e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.
No próximo dia 16, o analista de regulação Geraldo Basílio estará em Quiterianópolis, na região dos Inhamuns. As atividades acontecerão durante todo o dia, período em que serão verificados o quadro geral de saneamento e o andamento da implementação do PMSB. Das 08h às 12h, o representante da Arce fiscalizará os sistemas de Esgotamento Sanitário e de Abastecimento de Água pertencente à Unidade de Negócio da Bacia do Parnaíba – UNBPA. Os trabalhos de Basílio incluem visitas às sedes da Cagece, da Prefeitura de Quiterianópolis e da Promotoria de Justiça. Logo após, ele dará início à inspeção do sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água da região. Nesse primeiro momento, serão inspecionados os dados com referências mais atuais, dentre eles os laudos de qualidade da água distribuída e da água bruta dos últimos seis meses; relatório anual de dados operacionais e quantidade e localização dos pontos de descarga da rede de distribuição, além do relatório das descargas realizadas e o último balanço hídrico do sistema.
Já o período da tarde está reservado para análise do andamento da criação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, da região, quando serão levantadas informações junto aos gestores municipais responsáveis pelo setor e também junto aos técnicos da Cagece. Na oportunidade, serão discutidos os programas, projetos e ações, para alcance dos objetivos e metas estabelecidos no Planos Municipais de Saneamento. Nessa mesma perspectiva, ainda em outubro, na semana do dia 20 a 24, a Agência Cearense prosseguirá com as observações sobre os PMSB, visitando outros oito municípios: dia 20, Morrinhos; dia 21, Mucambo e Graça; dia 22, Croatá e Poranga; dia 23, Monsenhor Tabosa e Hidrolândia; e dia 24, Paramoti. Concluído os trabalhos, Geraldo Basílio retorna à Fortaleza no dia 24 de outubro, trazendo relatório completo sobre o que viu e anotou.
Neste mês, já foram fiscalizadas as localidades de Itarema (29 e 30 de setembro), Tururu (06 de outubro) e São Luís do Curu (07 de outubro). Detalhadamente, o objetivo das ações de fiscalização é obter um diagnóstico das condições operacionais e da qualidade de atendimento, inclusive na área comercial, em concordância com a legislação pertinente.
08.10.2014
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