Prazo para Consulta Pública está perto de acabar

5 de maio de 2015 - 16:42

Encerra-se no próximo dia dez a consulta pública que trata do anteprojeto de lei complementar que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará. A iniciativa se desenvolve por meio de parceria entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce e outros importantes órgãos, dentre os quais cita-se o Ministério Público Estadual – MP-CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – AL, Secretaria das Cidades – Scidades, Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, Secretaria do Meio Ambiente – Sema, Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-CE, Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE e Instituto Trata Brasil. 

A referida consulta é fruto dos esforços dos órgãos acima relacionados, traduzindo-se em um legítimo processo democrático. Ao longo de 30 dias, os envolvidos vêm  coletando subsídios junto à sociedade civil, organizações não governamentais e às próprias entidades responsáveis, a fim de que as contribuições sejam o mais plural possível. Concluída essa primeira etapa, o documento será encaminhado à Assembleia Legislativa Estadual, para apreciação da Casa. É compromisso do Governo do Estado implementar todos os instrumentos e diretrizes para que, de fato, haja universalização no abastecimento de água e no esgotamento sanitário. Em dezembro de 2014, a Arce encaminhou aos prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, ofício alertando sobre a data limite para finalização de seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB.

O documento estabelecia dois prazos: o primeiro, sobre a instituição de órgão colegiado para exercer a função de controle social, devendo ser indicado pela prefeitura do respectivo município até o dia 31 de dezembro do ano passado. Já o segundo versou sobre a exigência da apresentação do PMSB concluído. A entrega dos planos de saneamento deve ser feita, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro de 2015, sendo condição para o acesso aos recursos orçamentários da União, conforme assinalado no art. 1º do Decreto Federal nº 8.211/2014. 

Das 50 prefeituras que firmaram convênio com a Arce e contaram com a orientação dos técnicos da Agência, 20 já concluíram seus respectivos Planos Municipais. Antevendo a dificuldade das prefeituras, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará- Aprece, assinou, em fevereiro de 2011,  acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará para que municípios de pequeno porte, com população de até 20 mil habitantes, elaborassem seus planos de forma tecnicamente correta e a preços reduzidos. Os estudos englobaram não só água e esgoto, mas também resíduos sólidos e até drenagem, assuntos bastante levantados pelas administrações. Assim, todos os planos devem estar de acordo com os princípios estabelecidos na legislação específica, nos âmbitos federal e estadual. 

Sobre a participação da Arce na feitura dos planos, inicialmente coube à Agência Reguladora orientar a equipe técnica contratada pela Aprece, visando a definição da metodologia a ser empregada; ministrar cursos, seminários e oficinas sobre temas relacionados à gestão e regulação dos serviços de Saneamento Básico;  e, por fim, elaborar relatório consolidado acerca das atividades em questão. O acordo de cooperação técnica, envolvendo Arce e Cagece, focava, ainda, a troca de conhecimentos entre as entidades públicas, sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa acabou resultando em capacitação, mobilização e apoio técnico, subsidiando Estado e Municípios com importantes informações rumo ao desenvolvimento.

05.05.2015

Assessoria de Imprensa – Arce

Jornalista: Angélica Martins

E-mail: angelica.martins@arce.ce.gov.br 

Fone: (85)3101-1020