Preços de passagens será tema de Audiência Pública em Guaiúba

2 de setembro de 2015 - 18:09

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, participa logo mais, às 14h30min, de audiência pública na Câmara Municipal de Guaiúba para tratar sobre “o preço das passagens intermunicipais cobradas na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF)”. A audiência é uma iniciativa da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano das Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Segundo o presidente da Comissão, deputado Heitor Ferrer, o requerimento é de autoria do Deputado Moises Braz que questiona os valores praticados. Representando a Arce estará o coordenador de transportes, Filipe Rangel. O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (STIP) e os terminais Rodoviários são regidos pelas Leis Estaduais n° 13.094/01, n° 14.024/07 e n° 14.288/09, além do Decreto nº 29.687/09.

O STIP está dividido em Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento. Por sua vez, os serviços regulares são divididos em Interurbano e Metropolitano. Esse último é realizado entre os municípios pertencentes à Região Metropolitana de Fortaleza ou mesmo entre cidades vizinhas quando a linha atravessa localidades com elevada densidade populacional. A atuação da Agência no setor vem contribuindo para melhorias na qualidade do serviço prestado ao garantir os direitos dos usuários e viabilizar ações de planejamento que visam a ampliação da rede de transporte, a fim de suprir as necessidades atuais da população.

A RMF é formada por 15 municípios: Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Pacajus, Horizonte, Chorozinho, São Gonçalo do Amarante, Pindoretama e Cascavel. A transportadora que atende ao município de Guaiuba, onde se realizará a Audiência Pública, é a Fretcar que disponibiliza duas linhas distintas. O serviço metropolitano é composto por 76 linhas do serviço regular e oito linhas do serviço regular complementar. Ao todo, são seis “anéis tarifários”, com diferentes limites dentro da região metropolitana. Conforme o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, cada trecho tem os seguintes valores: Anel I = R$ 2,55; Anel II = R$ 3,20; Anel III = R$ 4,35; Anel IV = 5,75; Anel V = R$ 6,65 e Anel VI = R$ 9,20, que estão em vigência desde dezembro de 2014.

Serviço:

 

Desde 2001, quando foi estabelecida a Lei Estadual nº 13.094, todas as prestadoras de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará são submetidas à atividade regulatória exercida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce. O foco dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria de Transportes da Agência compreende o atendimento às reclamações dos usuários dos serviços, atuando inclusive sobre os processos de indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras; expedição de normas de regulamentação sobre a prestação dos serviços e fiscalização indireta dos órgãos e entidades públicas e privadas atuantes na área de transportes. Referida ação é realizada através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela Arce junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – Detran, órgão responsável pela fiscalização direta do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

 

Assessoria de Imprensa – ARCE

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