Arce participará de treinamento sobre o acompanhamento das entregas dos PMSB
15 de dezembro de 2015 - 17:49
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, participará, na próxima quinta-feira, 17, de treinamento sobre ações de fiscalização no tocante à área de saneamento básico. O evento, que acontecerá na cidade do Crato, distante 567 quilômetros de Fortaleza, discutirá o “Sistema de Acompanhamento de Planos Municipais de Saneamento Básico – SYSPMSB”. O objetivo é dar sequência às ações de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas no Estado do Ceará. Representando a Arce, estará presente o analista de regulação Marcelo Silva, integrante da coordenadoria de Saneamento Básico. O treinamento acontecerá em horário comercial, no campus do Pimenta, da Universidade Rural do Cariri.
Segundo Marcelo Silva, o SYSPMSB pode ser traduzido como sendo um mecanismo para aqueles municípios que entregarem seus planos municipais e confirmarem sua situação, tudo de acordo com as leis que regulamentam o setor. “A Arce, na qualidade de ente regulador, terá acesso ao sistema para analisar o progresso da entrega dos planos em todo o Estado”, enfatiza Silva. O citado sistema é um dos produtos constantes do Termo de Convênio nº 1258/07, entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará. São objetos do referido Convênio a “Elaboração de Plano Regional de Saneamento Ambiental da Região do Cariri Central”, a “Elaboração dos Projetos Executivos de Aterros Sanitários” e o “Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos das Regiões do Cariri Central, Camocim, Sobral e São Benedito”.
Em dezembro de 2014, a Arce, em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, a Secretaria das Cidades – Scidades, e o Ministério Público – MP-CE, encaminhou ofício aos prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, alertando sobre data limite para finalização de seus respectivos planos municipais de saneamento básico. Conforme o supervisor da Cagece, Ivan Barros, dos 151 municípios fiscalizados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, 46 já finalizaram seus planos, 61 estão com os trabalhos em andamento e 44 ainda não foram iniciados. Dos 44 que ainda não iniciaram, 19 estão em fase de licitação e 25 não possuem previsão para elaboração de seus respectivos estudos.
Todos os trabalhos devem estar em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação específica, nos âmbitos federal e estadual. A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União. Os princípios fundamentais da Lei Federal 11.445 englobam, entre outros pontos, a universalização do acesso; a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, indo do abastecimento de água ao esgotamento sanitário, da limpeza urbana ao manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
15.12.15
Assessoria de Imprensa – ARCE
Angélica Martins
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