Audiência discutirá “passe livre” em transporte público metropolitano
6 de janeiro de 2016 - 17:33
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, participará na próxima terça-feira, dia 12, de audiência pública que discutirá “de forma democrática, aberta e transparente” sobre a gratuidade de transporte público metropolitano para pessoas com deficiência. Sendo uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará – MP-Ce, por intermédio da 18ª e da 21ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, o encontro acontecerá às 10h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, que fica na Rua Assunção, 1200, José Bonifácio. O presidente do conselho diretor da Arce, Adriano Costa, estará presente.
Dependendo do andamento da reunião, poderá acontecer a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que é um Instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem a cumprirem determinadas condições, de forma que os problema existentes sejam solucionados. “ O TAC antecipa a resolução de problemas de uma maneira rápida e eficaz”, afirma Adriano Costa que é advogado por formação. A Arce, na posição de ente regulador, é responsável pela fiscalização indireta relacionada à prestação dos serviços de transportes, além de atender, dar provimento às reclamações dos usuários e expedir normas regulamentares, conforme previsto na Lei estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001.
Também estarão presentes, no encontro, representantes do Departamento Estadual de Trânsito – Detran; da Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Estado do Ceará; do Sindicato das Empresas de Ônibus de Fortaleza – Sindiônibus; da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, entre outras entidades públicas estaduais. Todos os participantes poderão contribuir para solução dos conflitos que, por ventura, forem levantados.
Foto: Sindiônibus
Serviço:
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), estabelece como atribuição do Ministério Público a promoção de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que para atingir a esses fins o Ministério Público pode receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover investigações ou apurações cabíveis e dar-lhes as soluções adequadas (Lei nº 8.625/93). Já a Lei nº 8.889/1994, estabelece o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Quanto a Lei Estadual nº 12.568, esta institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço comum intermunicipal para as pessoas com deficiência.
06.01.2016
Assessoria de Comunicação da Arce
Jornalista Angélica Martins
(85) 3101.10 20 (85) 3101.1030
Texto: Angélica Martins
Colaborou: Rodrigo Duarte