ELEIÇÃO
16 de novembro de 2016 - 15:31
A partir de janeiro, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, terá novo presidente. Eleito, por unanimidade, o conselheiro Hélio Winston Leitão assume, oficialmente, no dia 2 de janeiro de 2017, substituindo o advogado Adriano Costa que está à frente do cargo desde janeiro de 2015. O também advogado Hélio é professor de direito administrativo e foi presidente da Associação dos Advogados do Ceará – AACE, e da Comissão de Defesa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará – OAB-CE.
O Conselho Diretor é um órgão deliberativo superior, incumbido das competências executiva e fiscal, organizado em regime colegiado. Tem a função de analisar, discutir e deliberar como instância administrativa superior, sobre as matérias de competência da Arce. O Conselho é formado por cinco pessoas nomeadas pelo Governador do Estado. O cargo exige dedicação exclusiva e seus ocupantes não podem exercer atividade político-partidária. Hoje, é constituído por Adriano Campos Costa (Presidente), Artur Silva Filho, Fernando Alfredo Rabello Franco, Hélio Winston Leitão e Jardson Saraiva Cruz.
O mandato dos conselheiros tem tempo de duração de quatro anos sendo permitida uma única recondução ao cargo. Seus membros devem ser brasileiros, residentes no Estado e possuidores de ilibada reputação e idoneidade moral. Devem ter conhecimento jurídico ou econômico ou administrativo ou técnico, do setor regulado, além de não serem acionistas, cotistas ou empregados de qualquer entidade sujeita à regulamentação, nem possuírem relações de parentesco com pessoas ligadas a entidades ou serviços privatizados.
A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela ENEL Distribuidora do Ceará (antiga Coelce), pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará ( Cagece ), pela Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STIP). Também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.
Serviço:
A missão da Arce é promover a excelência dos serviços públicos regulados, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e dos prestadores de serviços, sendo que os principais objetivos são incrementar a estabilidade nas relações entre o Poder Concedente, entidades reguladas e usuários; zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados submetidos à sua competência regulatória; estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade e, ainda, oxigenar a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita. Também fazem parte dos objetivos fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos. A visão de futuro consiste em ser uma agência reguladora reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da qualidade dos serviços públicos regulados, consolidando-se como ente de referência nacional. Para a concretização dessa visão, torna-se imprescindível uma administração transparente, permitindo uma salutar proximidade com o interesse público, visando corresponder às necessidades e otimizando a capacidade em se articular harmoniosamente com todos os elementos sociais conectados.
16.11.2016
Assessoria de Imprensa – ARCE
Angélica Martins
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