Prefeituras devem apresentar planos sobre manejo de resíduos sólidos
30 de janeiro de 2017 - 20:06
As prefeituras cearense terão até o final do ano para se adequarem ao que diz a Lei nº 6.032, que trata sobre resíduos sólidos, sob pena de sofrerem severas sanções. Referida lei está em conformidade com uma outra – a de n.º 11.445/2007 – que define o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos às quatro vertentes presentes em saneamento básico: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A partir da promulgação da Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007, veio a obrigatoriedade da elaboração dos planos, estabelecendo penalidades para aqueles municípios que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.
Assim, a criação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos torna-se condição, também, para que os Estados possam ter acesso aos recursos da União ou serem beneficiados por incentivos e/ou financiamentos de entidades federais de crédito. Os documentos devem contemplar a coleta seletiva, inclusão de catadores, educação ambiental, mercado para recicláveis, respeito às normas ambientais e de sustentabilidade econômica. O Plano reverte-se em importante instrumento que permite a programação e execução de iniciativas que poderão mudar o atual cenário no tocante ao saneamento básico. O planejamento procura abranger todo o território do Estado e tem validade para vinte anos, com revisões a cada quatro anos, de acordo com o Artigo17 da Lei N.12.305/2010.es. As prioridades para gerenciamento dos resíduos sólidos são: a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos rejeitos
Entretanto, conforme o analista de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Alexandre Caetano, “os municípios cearenses estão com grandes dificuldades para atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê, por exemplo, o fim dos lixões muito em breve”. Estima-se que há cerca de 300 lixões espalhados pelo estado e que, dos 184 municípios do Ceará, 178 ainda destinam os rejeitos das cidades de forma inadequada”. Ele afirma, ainda, que “agravando esse problema, algumas experiências no passado, em busca da construção de aterros sanitários no interior, não foram bem sucedidas por falta de mecanismos que pudessem prover sustentabilidade econômica ao tratamento dos resíduos sólidos e destinação final adequada dos rejeitos.”
Sabedora da problemática de resíduos sólidos que envolve os municípios cearenses, a Arce, realizou na manhã de hoje, dia 30, a 17ª edição do Fórum Regulação e Cidadania que tem caráter permanente e é aberto ao público e convidados especiais para sugestões e ideias. O Fórum nasceu com o propósito de incrementar as atividades de relacionamento com a sociedade, no tocante ao caráter informativo/educativo, sobre as quatro áreas atendidas pela autarquia: energia elétrica, saneamento básico, transporte intermunicipal e gás natural canalizado. Presentes ao encontro, além de prefeitos, representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), do Ministério Público do Ceará (MP-CE), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Secretaria da Saúde (Sesa), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea -Ce), entre outras importantes instituições.
O Fórum envolveu a apresentação do estudo sobre “modelagem de regulação na área de resíduos sólidos” feito empresa portuguesa RPG Consultoria (Regulation, Performance and Governance Ltda), que analisou, em profundidade, os modelos de regulação que melhor se ajustam às formas jurídico-institucionais, dentro da realidade do Ceará. A agenda de atividades teve início com a fala de Hélio Winston Leitão, presidente do conselho diretor da Arce, seguida de uma breve apresentação feita pelo analista Alexandre Caetano. Sobre o modelo de regulação de resíduos sólidos, falou, pela empresa RPG, Rui Cunha Marques, cuja equipe de trabalho se fez presente.
Em seguida, o coordenador de saneamento da Secretaria das Cidades (Scidades), Alceu Galvão, discorreu sobre os consórcios para implementação do plano de resíduos sólidos nos municípios cearenses, detendo-se em experiências relativas às cidades de Sobral, Cascavel e Limoeiro do Norte. Logo depois, a representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Maria Dias, versou sobre política de resíduos sólidos de uma forma geral. Os trabalhos foram encerrados com as apresentações de Hugo Nery, diretor da Marquise Ambiental, e da engenheira química Luzia Alegre Galdeano, gerente do grupo Solvi (Vega Ambiental).
30.01.2017
Assessoria de Imprensa – ARCE
Angélica Martins
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