Dez usinas eólicas autuadas pela Arce
28 de julho de 2017 - 16:40
À luz da Lei Federal nº 2.335, de 1997 – que prevê a delegação de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para as agências estaduais, podendo as mesmas atuarem em seu nome e sob sua supervisão e controle – a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) inspeciona, sistematicamente, os diferentes aspectos da qualidade do produto e do serviço prestado aos consumidores. Este ano, a coordenadoria de energia da Arce já soma dez processos, em andamento, que envolvem autos de infração por irregularidades cometidas pelas usinas eólicas. As geradoras autuadas são as eólicas Estrela, Cacimba I, Ouro Verde, Santa Mônica, Buriti, Cajucoco, Coqueiro, Santo Antônio de Pádua, São Cristovão e São Jorge.
As multas aplicáveis às geradoras somam, ao todo, um valor de R$ 686.966,89. Contudo, é importante salientar que as geradoras têm direito de apresentar à Arce recurso administrativo contra a multa aplicada. Caso o recurso seja julgado procedente, em parte ou no todo, a multa pode ser reduzida ou mesmo anulada. Conforme o analista de regulação Dickson Araújo, obedecendo ao rito processual, o recurso é avaliado pela coordenadoria de energia e pela procuradoria jurídica que, então, emitem seus respectivos pareceres e os encaminham para posterior análise do conselheiro relator do processo e demais conselheiros que, por fim, decidirão se o recurso é procedente ou não.
O presidente do Conselho Diretor, Hélio Winston, lembra que, “caso a Arce mantenha a decisão, a geradora pode entrar com novo recurso, que também deverá ser encaminhado à Agência e passará pela mesma análise descrita. A diferença é que, dessa vez, o processo será encaminhado diretamente à Aneel, que emitirá o parecer final”. Salienta-se que tais atividades têm, ainda, o objetivo de educar e orientar os agentes deste segmento e a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos, com o propósito de garantir o atendimento aos requisitos de quantidade, adequação e finalidade dos serviços de geração de energia elétrica, dentre outros definidos por lei.
As autuações lavradas pela Arce são consequências de fiscalizações feitas pelos técnicos que fazem visitam in loco e avaliam as condições em que se encontra cada eólica no tocante à conservação, operação e segurança; licença ambiental de operação e diagrama unifilar (gráficos que representam uma instalação elétrica ou parte dela), além da ficha técnica; histórico da geração; sistemas de proteção contra incêndio; limpeza, organização e sinalização de segurança. Também são analisados os níveis de conservação das estruturas e dos equipamentos.
28.07.2017
Assessoria de Imprensa – ARCE
Angélica Martins
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