Secretaria das Cidades recebe gestores da Arce
16 de abril de 2019 - 16:12
Gestores da Arce estiveram na manhã de hoje, terça-feira, na sede da Secretaria das Cidades (SCidades), levando informações sobre a situação do esgotamento sanitário no Estado do Ceará. Após a apresentação feita pelo presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Fernando Alfredo Franco, e pelo diretor executivo, Alceu Galvão, o titular da SCidades, Zezinho Albuquerque, o secretário executivo de saneamento, Paulo Henrique Lustosa, e o secretário executivo de habitação, Marcos Cals, de comum acordo, agendaram uma nova reunião, desta vez englobando diretoria e conselho de administração da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para discussão dos desafios relacionados à universalização do esgotamento sanitário no Estado. Será no próximo dia 30, das nove ao meio dia.
É a Arce quem atua na regulação, fiscalização e monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Sua ação reguladora se aplica aos sistemas operados pela concessionária, além da elaboração de instrumentos normativos e atendimento às reclamações de usuários pela Ouvidoria da Agência. Com base na Lei nº 11.445/2007, a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços é também responsável pela verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
De acordo com as diretrizes nacionais do saneamento básico, cabe à Arce: Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, envolvendo as dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços.
Assessoria de Comunicação – ARCE
Angélica Martins
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