Planos Municipais de Saneamento em discussão
27 de setembro de 2012 - 19:08
Com o objetivo de discutir propostas para a execução de Planos Municipais de Saneamento Básico no Estado do Ceará e as estratégias de sustentabilidade, o Ministério Público do Ceará reunirá amanhã, sexta-feira, dia 28, representantes de inúmeros órgãos envolvidos com o processo. O encontro tem início às dez horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público/MPCE, localizada na Rua da Assunção, nº 1.200, José Bonifácio. Outros pontos que compõem a agenda de estudos são a formação de administradores do plano, fiscalização e integração das diferentes instituições.
“Estratégias e Recursos para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB” é o tema da apresentação que fará o coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, engenheiro Alceu Galvão. Ele adianta que “a pretensão é que os planos sirvam como instrumento de planejamento no âmbito municipal para captação de recursos federais, a partir do ano de 2014”. Segundo Galvão, tendo como base o PMSB, pode-se definir metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços nas zonas urbana e rural. A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.
Na reunião, além da Arce estarão presentes o Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural- Caomace; o Ministério das Cidades – Mcidades; a Fundação Nacional de Saúde – Funasa; a Companhia de Água e Esgoto do Ceará- Cagece; a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará- Aprece; o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente- Conpam; a Secretaria das Cidades- Scidades; o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE e, por fim, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário- SDA.
Serviço:
Os Planos de Saneamento Básico tornaram-se ferramenta obrigatória para todos os municípios brasileiros, a partir da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Universalização do acesso; integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico; abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; eficiência e sustentabilidade econômica; e, ainda, utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, além do controle social, são os princípios fundamentais da Lei Federal 11.445.
No sentido de oferecer suporte aos gestores municipais, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará- Aprece, assinou, em fevereiro de 2011, acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Os estudos elaborados englobam não só água e esgoto, mas também resíduos sólidos e até drenagem, assuntos bastante levantados pelas administrações. Foca, também, a troca de conhecimentos entre as entidades públicas, sociedade civil e organizações não governamentais. A iniciativa também resultando em capacitação, mobilização e apoio técnico, subsidiando Estado e Municípios com importantes informações rumo ao desenvolvimento. Todos os trabalhos devem estar em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação específica, nos âmbitos federal e estadual.
27.09.2012
Assessoria de Imprensa – ARCE
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