Arce analisa Laudo de Avaliação dos Ativos da Cagece

15 de setembro de 2015 - 14:20

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce,  balizada pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pela Lei Estadual nº  14.394/2009, é responsável pela definição do valor das tarifas a serem praticadas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Tais referências legais dispõem que a prestação dos serviços de saneamento básico esteja vinculada aos princípios de eficiência e sustentabilidade econômico-financeira.  A prestação dos serviços de água e esgoto é um tipo característico de monopólio natural, mercado, no qual, o poder do monopolista é total, principalmente para a fixação de preços. Para desenvolver suas atividades, a Agência leva em conta os custos operacionais incorridos, acrescidos de uma remuneração do capital investido na prestação dos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto. A viabilidade econômico-financeira dos serviços implica, no âmbito da execução da política tarifária, na correta definição e remuneração dos ativos vinculados à prestação desses serviços.

Tais ativos, representados pela Base de Ativos Regulatória – BAR, correspondem aos investimentos prudentes realizados pela concessionária para prestar o serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de acordo com as condições estabelecidas nos contratos de concessão. Com o intuito de apurar o valor da BAR, a Cagece apresentou à Agência Reguladora o documento “Laudo de Avaliação dos Ativos da Concessão”, contendo a análise (realizada por empresa especializada) dos ativos em serviço. A Arce verificou o documento inicialmente apresentado pela Cagece, empreendendo ações complementares de vistoria e auditoria, com o intuito de assegurar que o  processo de levantamento, validação e valoração dos ativos da concessão tenha se dado com a observância da metodologia e dos critérios estabelecidos na legislação e regulamentos pertinentes.

Dadas a alta complexidade e a especificidade das atividades, a Arce também foi auxiliada, nesse processo, por empresa de consultoria especializada, contratada, após certame licitatório, especificamente para tal finalidade (American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda). Os pontos avaliados no laudo foram três: consistência quantitativa dos ativos vistoriados nas instalações; consistência qualitativa das informações técnicas e contábeis coletadas e, por último, os padrões de abertura dos ativos imobilizados. Partindo dessa premissa, a consultora contratada pela Arce iniciou seus trabalhos em 20 de janeiro de 2014. A homologação do justo valor da base de ativos da Cagece constitui etapa essencial do processo de aperfeiçoamento do cálculo (reajuste e revisão) das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela referida empresa, contribuindo, dessa forma, para que esta Agência Reguladora cumpra sua atribuição legal de assegurar as condições adequadas a todos os envolvidos com os serviços públicos regulados.

Ao final dos trabalhos desenvolvidos, com base nos  documentos apresentados e nas vistorias e análises realizadas, a Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce manifestou-se no sentido da homologação da Base de Ativos Regulatória (BAR) da Cagece no valor total líquido de referência da ordem de R$ 2.114.475.040,81, com data-base de 31 de dezembro de 2014, para remuneração dos capitais onerosos invertidos nos serviços de água e esgoto sob concessões da Cagece. Com o intuito de divulgar o referido trabalho, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará deu início a uma Audiência Pública para Homologação da Base de Ativos Regulatória da Companhia de Água e Esgoto do Ceará. A sociedade poderá participar dessa audiência, na modalidade intercâmbio documental, encaminhando suas contribuições até o próximo dia 25 de setembro. Findo esse processo, a Arce apresentará, então, os cálculos feitos.

Assessoria de Imprensa – ARCE

Jornalista: Angélica Martins

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