Modelagem de Regulação para Resíduos Sólidos
27 de janeiro de 2017 - 18:40
A Lei nº 16.032, de junho de 2016, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e gerenciamento. No campo de aplicação, referida lei trata da promoção da responsabilidade partilhada com setores das sociedade, modernização e otimização dos processos na questão do tratamento dos resíduos. O setor de saneamento básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, passará a regular também essa área. Assim, na próxima segunda-feira, dia 30, a Arce realizará importante reunião sobre “modelagem de regulação na área de resíduos sólidos” em todo o Ceará. O encontro terá início às 08h30min, devendo se estender até meio dia e meia. A apresentação dos trabalhos acontecerá no auditório da Agência, no segundo andar do Edifício Potenza (Avenida Santos Dumont, 1789).
O estudo, feito em parceria com a empresa portuguesa RPG Consultoria (Regulation, Performance and Governance Ltda), analisou, em profundidade, os modelos de regulação que melhor se ajustam às formas jurídico-institucionais, dentro da realidade do Ceará. O Comitê do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental do Estado do Ceará – PforR, também está envolvido no processo. Os trabalhos de consultoria tiveram duração total de sete meses, sendo que os recursos para as pesquisas realizadas foram oriundos do PforR, órgão que tem por objetivo promover um crescimento econômico que privilegie a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. “Este ano, estaremos regulando novos serviços e ampliando nossas atividades, sem perder o foco na qualidade”, enfatiza o presidente do conselho diretor da Arce, Hélio Winston Leitão.
A agenda de atividades do encontro inicia-se com a fala de Hélio, seguida da apresentação do modelo de regulação de resíduos sólidos, feita pelo analista de regulação da Arce, Alexandre Caetano. De 10h às 10h30min, o coordenador de saneamento da Secretaria das Cidades – Scidades, Alceu Galvão, falará sobre os consórcios para implementação do plano de resíduos sólidos nos municípios cearenses. De 11h às 11h30min, representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – Sema, Maria Dias, versará sobre política de resíduos sólidos de uma forma geral. De 11h30min ao meio dia, os gerentes das empresa Marquise e Vega, Hugo Nery e Luzia Alegre Galdeno, respectivamente, falarão sobre as atribuições das prestadoras de serviços no segmento. Finda a palestra dos dois, os realizadores do evento reservarão meia hora para debates.
A partir desse momento, a reunião tomará o formato do Fórum Regulação e Cidadania que tem caráter permanente e é aberto para sugestões e ideias. Será a 17ª edição, desde sua criação em março de 2012. O Fórum Regulação e Cidadania é uma iniciativa da Agência Cearense com o propósito de incrementar as atividades de relacionamento com a sociedade, no tocante ao caráter informativo/educativo, sobre as quatro áreas atendidas pela autarquia: energia elétrica, saneamento básico, transporte intermunicipal e gás natural canalizado.
Sobre a lei de resíduos sólidos, esta se encontra em conformidade com a Lei n.º 11.445/2007 que define o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos às quatro vertentes principais: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Aqui, vale ressaltar que os 184 municípios cearense têm que se adequar ao que define a lei que versa sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico. A partir da promulgação da Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007, veio a obrigatoriedade da elaboração dos planos, estabelecendo penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.
Sobre a participação da Arce na feitura dos planos, caberá à Agência orientar, no caso, a equipe técnica responsável, visando a definição da metodologia a ser empregada; a ministração de cursos, seminários e oficinas sobre temas relacionados à gestão e regulação dos serviços de Saneamento Básico e, por fim, a elaboração de relatório consolidado acerca das atividades em questão, tendo em vista os planos de saneamento básico serem requisitos na garantia de repasse de investimentos do Governo Federal. A iniciativa acaba resultando em capacitação, mobilização e apoio técnico, subsidiando Estado e Municípios com preciosas informações rumo ao desenvolvimento.
27.01.2017
Assessoria de Imprensa – ARCE
Angélica Martins
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