Novo Refis: Arce negocia pagamento de multas de transporte
5 de dezembro de 2023 - 19:05 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #arce #Boa Governança #Estado do Ceará #Novo Refis #regulação #Transporte Intermunicipal #Transporte Rodoviário Intermunicipal
Em decorrência da Lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado, sancionada pela governadora em exercício do Ceará, Jade Romero, no último dia primeiro, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) negociará o pagamento de multas de transportes aplicadas. O novo Refis promove um desconto de até 70% no valor das multas referentes aos serviços regular e complementar de transporte intermunicipal, além de prever descontos nos encargos de juros e multas, que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e parcelamento.
O programa contempla débitos, adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), além da própria Agência Cearense. No caso da Arce, os 30% restantes poderão ser pagos de duas formas: se o pagamento for à vista, deverá ser feito até o dia 26, e, se for parcelado, o prazo é até o dia 15, com a solicitação deve sendo feita previamente à Gerência Administrativo-Financeira do Ente Regulador.
Pagamento Parcelado – Prazo: até o dia 15 de dezembro
Aquele operador que escolher pelo parcelamento, e o faça até o dia 15, pagará os 30% do valor total, incluindo os encargos de juros e multas. É imprescindível enfatizar que a solicitação deve ser formalizada via protocolo da Arce (e-mail: protocolo@arce.ce.gov.br), sendo recomendável o contato com a área administrativa, por telefone (85 3194.5664), para levantamento de informações detalhadas.
Pagamento à vista – Prazo: até o dia 26 de dezembro
Caso o profissional opte por efetuar o pagamento dos 30% à vista, o valor não será acrescido de juros e multas. Além disso, o valor não será atualizado monetariamente, o que acarretará em um benefício ainda maior.
Confira, abaixo, mais detalhes sobre o novo Refis:
