Arce esclarece dúvidas sobre Passe Livre Intermunicipal em Semana Regional de Conciliação
23 de agosto de 2024 - 13:12 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Passe Livre Intermunicipal #Transporte Rodoviário Intermunicipal
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) participa, até hoje (23), da 2ª Semana Regional de Conciliação e Cidadania, uma iniciativa idealizada pela Corregedoria Regional da 5ª Região e promovido pelas Centrais de Conciliação das seções judiciárias. Nesta edição, que acontece desde segunda-feira, a programação é voltada, especialmente, para a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência e neurodivergentes. O objetivo é aproximar a sociedade cearense do Poder Judiciário, oferecendo uma ampla gama de serviços essenciais, como emissão de documentos, orientação processual, vacinação, entre outros. Nesse contexto, o setor da Agência Cearense responsável pela gestão do Passe Livre Intermunicipal integra os trabalhos, esclarecendo os participantes sobre a existência do citado benefício, quem tem direito, como e onde solicitar, além de explicar sobre como acompanhar o andamento do seu processo de aquisição, entre outras informações.
Instituído pela Lei Estadual nº 16.050/2016, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 32.137/2017, o Passe Livre Intermunicipal é destinado a conferir gratuidade ao direito de assentos reservados nos serviços regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans) às pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes. Também terão direito, conforme a Lei Estadual nº 16.362/2017, pessoas vivendo com HIV e AIDS, devidamente diagnosticadas, mediante a comprovação documental oriunda da instituição em que é realizado o tratamento de saúde. Vale salientar que estes usuários (HIV e AIDS) são beneficiados apenas no serviço de transporte metropolitano.
Atualmente, o Ente Regulador Cearense já contabiliza 9.118 processos do benefício que foram deferidos e autorizados para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus). Ou seja, 9.118 pessoas estão sendo beneficiadas com essa gratuidade, utilizando-a nos serviços de transporte interurbano e metropolitano.
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