O QUE VOCÊ
PRECISA?
Jijoca de Jericoacoara
Plano municipal de saneamento básico
Prestadores dos serviços
Companhia de Água e Esgoto do Ceará
Zona Urbana
Sede e Distrito de Jericoacoara
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural
Zona Rural
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Legislação
| Identificador | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 488/2017 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. |
| Lei Complementar nº 124/2018 | CRIA O SAAER – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
| Lei Complementar nº 164/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 124/2018 QUE CRIA O SAAER – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
| Lei Complementar nº 167/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 124/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018 QUE CRIA O SAAER – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
Contrato
Prestação de contas da Cagece