Passe Livre: Um direito da Pessoa com Deficiência
21 de setembro de 2021 - 13:01 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência #Estado do Ceará #passe livre #regulação
O Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência foi instituído a partir da Lei nº 11.133/2005, cujo objetivo é conscientizar a população sobre os direitos da pessoa com deficiência. A data de comemoração é 21 de setembro. Ciente da responsabilidade que lhe cabe, no papel de gestora dos serviços públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) vem conferindo gratuidade e direito a assentos reservados nos serviços regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans) às pessoas que se enquadram na condição de deficiente.
A Lei reconhece o direito de todos que possuem limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades. As deficiências envolvem as seguintes categorias: física, visual, auditiva, mental e múltipla. O Governo do Ceará garante aos portadores de deficiência o direito ao Passe Livre Intermunicipal. Tendo como referência a Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, a Arce passou a ser responsável pela emissão das carteiras, função antes exercida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Desde que assumiu, em dezembro de 2018, a Agência Cearense já emitiu 2.925 passes, assim distribuídos:
Deficiência Mental/Intelectual – 1.551
Deficiência Auditiva – 192
Deficiência Física – 896
Deficiência Visual – 283
Deficiência Múltipla – 03
(Além desses, foram entregues passes livres a 1.692 portadores de HIV/AIDS e mais doze a pessoas hemofílicas).
Serviço:
Data: 21 de Setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
Objetivo: Fazer refletir sobre inclusão do deficiente na sociedade e no meio corporativo, buscando desenvolvimento igualitário e inserção sem preconceito.
Pessoa com deficiência: aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
21.09.2021
Angélica Martins
Assessora de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Telefones: (85) 3194.5675