Arce destaca sua atuação em CPI da Enel Ceará
15 de setembro de 2023 - 11:17 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #Aneel #arce #Boa Governança #Ceará #Enel Ceará #Energia Elétrica #Estado do Ceará #regulação
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) prestou depoimento, na última quarta-feira, 13, referente à CPI da Enel. Na oportunidade, o presidente Hélio Winston Leitão, que representou o Ente Regulador, enfatizou a importância do momento para esclarecer à sociedade que a Arce, no que se refere ao setor de energia elétrica, não possui competência originária para regulação dos serviços. “A Constituição Federal prevê que a competência originária de regular, estabelecer regras e fiscalizar pertence à Agência Federal, ou seja, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Arce possui, tão somente, um convênio de cooperação para fiscalizações que a própria Aneel determina”, declarou Winston.
Ainda conforme o Chefe do Ente Regulador Cearense, o processo fiscalizatório determinado pela Agência Federal inicia e finaliza com a Arce, e a multa, quando cabível, também é estipulada pela Agência Cearense. “Por diversas vezes, alertamos a Agência Nacional de Energia Elétrica, em Brasília, sobre a situação alarmante da Concessionária, mediante apresentação de dossiês contendo o histórico de irregularidades, e propondo melhorias efetivas e urgentes nos protocolos de fiscalização da Agência Nacional”, ressaltou.
Outrossim, a Arce aplicou numerosas multas sobre os abusos praticados pela Distribuidora de energia no Estado, ao longo dos últimos cinco anos. Ao todo, no período mencionado, o Ente Regulador Cearense aplicou um valor de R$ 54.878.592,21 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos).