Conselho Diretor anula multa e julga outros 35 processos em oitava sessão de 2024
18 de abril de 2024 - 16:31 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Conselho Diretor #Estado do Ceará #Reunião do Conselho Diretor
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizou, na manhã desta quinta-feira (18), a oitava sessão ordinária do Conselho Diretor. Na oportunidade, foram julgados 36 processos, referentes às áreas de transporte rodoviário intermunicipal, saneamento básico e energia elétrica. Entre os julgamentos, elenca-se o do processo referente à multa aplicada a motorista de aplicativo por transporte clandestino, cuja relatoria está a cargo do conselheiro Jardson Cruz. Após recurso administrativo interposto pelo interessado, o Conselho Diretor da Agência Cearense decidiu, posteriormente á análise dos fatos e das provas apresentadas, pela anulação da multa.
Na oportunidade, o motorista se apresentou à Arce para realizar sua sustentação oral, com o objetivo de reforçar as provas anexadas ao recurso. De acordo com o conselheiro relator, apesar do fiscal de trânsito possuir fé pública, a legalidade e legitimidade da multa são relativas, pois, em caso de evidências que atestem a incoerência da infração, as penalidades podem ser anuladas, como o caso em questão.
Nesse contexto, cabe ressaltar a importância da participação dos interessados, uma vez que, em suas respectivas defesas, além de confirmarem as informações do processo, têm a possibilidade de adicionarem dados novos aos autos.
A oitava sessão do Conselho foi conduzida pelo presidente da Arce, João Gabriel Rocha. Também estiveram presentes a conselheira Kamile Castro e os conselheiros Jardson Cruz, Matheus Teodoro, Rafael de Paula e Rafael Sá, além da procuradora-chefe, Liliane Sonsol, assessores e técnicos.