Arce prorroga validade de vistorias do sistema de transporte intermunicipal
18 de março de 2020 - 11:03 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Coronavírus #Estado do Ceará #Governo do Ceará #regulação #Resoluções #transparência #Transporte #Transporte Intermunicipal #Transporte Rodoviário
O conselho diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aprovou na tarde de ontem, 17, Resolução de nº 264, cujo objetivo é a prorrogação da validade dos certificados de vistorias dos veículos que prestam serviço ao sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros complementar e regular, e de fretamento. A elaboração do citado documento, além de ter sua base sedimentada nas Leis Estaduais nº 12.786/97, que institui a Agência Cearense, e nº 16.710, que confere à Arce a gestão do sistema de transporte rodoviário intermunicipal do Estado, também considera o Decreto Estadual nº 33.510/2020, que determinou situação de emergência e dispôs sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus.
Nesse contexto, o conselho diretor do Ente Regulador determinou os seguintes pontos:
– A prorrogação da validade dos certificados de vistoria vencidos, ou a vencer até o dia 30 de maio de 2020, até o dia 30 de junho de 2020;
– Suspensão dos prazos recursais para apresentação de defesa prévia e dos recursos e pedidos de reconsideração aos autos de infração, que estão por vencer a partir da data da citada resolução, até o dia 30 de junho de 2020.
O arquivo da Resolução supracitada pode acessado, clicando AQUI.
Medidas de Prevenção ao Coronavírus
Ainda na tarde de ontem, a Agência Reguladora do Estado do Ceará baixou portaria com medidas para o enfrentamento e contenção da infecção ao novo Coronavírus (COVID-19), com base no Decreto Estadual nº 33.510 (Leia mais, clicando AQUI). Portanto, os usuários dos serviços públicos regulados pela Arce (saneamento básico, energia elétrica, transporte rodoviário intermunicipal e gás natural canalizado) que necessitarem dos setores de Ouvidoria e Protocolo poderão contatá-los pelos canais de comunicação da Agência listados abaixo:
Canais de Comunicação da Arce:
Site: www.arce.ce.gov.br
E-mail: ouvidor@arce.ce.gov.br | protocolo@arce.ce.gov.br
Whatsapp: (85) 98439.2878
Facebook: facebook/arcefanpage
Instagram: @arce_ceara
Twitter: @ArceCeara
App: ConectArce – disponível, gratuitamente, no Google Play.
Telefones: 0800.275.3838 (referentes as áreas de saneamento básico, transporte rodoviário intermunicipal e gás natural canalizado) e 0800.727.0167 (referente a área de energia elétrica).
18.03.2020
Assessoria de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Telefones: (85) 3194.5675/ 5674