Arce media termo para recuperação asfáltica do município de Juazeiro do Norte
21 de agosto de 2023 - 15:38 #Agência Reguladora do Estado do Ceará #Agência Reguldora #arce #Boa Governança #Cagece #Ceará #Estado do Ceará #Juazeiro do Norte #Mediação de Conflitos #Pavimentação #regulação
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) mediou Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Referido documento, assinado no último dia 14, tem como objetivo a recuperação do pavimento asfáltico de Juazeiro do Norte, danificado por intervenções da Cagece, bem como a adoção de práticas operacionais que permitam o atendimento a futuras restaurações de acordo com os prazos legais e regulamentares.
De acordo com o documento, cuja vigência se estende até 31 de dezembro de 2024, haverá duas fases para a correção dos níveis de atendimento: a primeira intitulada “Fase de Transição”, com duração de 90 dias a partir da assinatura do acordo, e a segunda denominada “Fase Operacional”, com início imediato após a primeira fase, perdurando até o final do citado Termo.
No prazo de 30 dias, contados da assinatura, a Prefeitura de Juazeiro deverá entregar relatório técnico indicando as vias e trechos em que a recuperação do pavimento foi executada fora dos padrões, cuja análise deve ser realizada pela Cagece, em até 10 dias do recebimento do referido relatório. Cabe às partes definirem, em comum acordo, as vias e trechos que deverão ser objetos de nova recuperação asfáltica. A cada 15 dias, haverá, ainda, reuniões de acompanhamento das ações, preferencialmente após o envio do relatório quinzenal da Companhia. Os encontros serão intercalados entre presenciais e virtuais. Já na fase operacional, a recuperação do asfalto dever ser realizada em até 3 (três) dias úteis, tendo como meta 95% de atendimento. Caberá à Arce o monitoramento das ações e do indicador relativo ao Termo de Compromisso.