Arce protocola denúncias de irregularidades contra a Enel Ceará
16 de fevereiro de 2024 - 15:11 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #Agência Reguladora do Estado do Ceará #Aneel #arce #Boa Governança #Ceará #Distribuição de Energia #Enel #Enel Ceará #Energia Elétrica #Falta de Energia
Em virtude das constantes faltas de energia em todo o Estado durante o período de Carnaval, assim como no período de Réveillon, além da urgente necessidade de melhorias no atendimento da Enel Distribuição Ceará, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) provocou, por meio de relatório protocolado nessa quinta-feira (15), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério Público Federal (MPF) e a comissão responsável pela CPI em andamento na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), entre outras entidades. O documento contém, entre outras informações, uma série de denúncias catalogadas pela Arce, incluindo a falta de investimento na rede elétrica do Estado.
Entre os pontos elencados, destacam-se as interrupções registradas com grande intensidade em diversos municípios litorâneos, onde a concentração de pessoas aumentou consideravelmente, em razão dos períodos festivos acima mencionados, causando impactos no turismo do Estado. Cabe enfatizar que, mesmo após a Aneel ter requerido um plano de contingência para as datas correspondentes ao Natal, Reveillón e Carnaval, contendo esquemas de mobilização adicionais de equipes e procedimentos de interlocução com órgãos públicos, a Distribuidora não atentou a esse comando. Se o fez, não se planejou adequadamente para evitar a avalanche de ocorrências prolongadas e reclamações que se seguiram nos períodos citados.
Modelo de Fiscalização Responsiva
As inspeções realizadas pela Arce obedecem ao modelo de fiscalização responsiva, determinado pela Aneel. Nesse contexto, o Ente Regulador Cearense tem atuado estritamente na execução das atividades demandadas por aquela Agência Nacional, em razão da descentralização prevista na Lei nº 9.427/1996 e do contrato de metas existente. Referido modelo de fiscalização consiste em dividi-la em três fases, sendo a primeira delas uma análise documental, com base em indicadores e informações solicitadas às distribuidoras de energia, feita pela própria Aneel. A segunda se caracteriza pela delegação de fiscalizações mais detalhadas, ainda documentais, aos entes reguladores estaduais. Todas as ações são separadas por temas. Por fim, caso sejam constatadas não conformidades, a Aneel autoriza a fiscalização presencial na sede da concessionária – trata-se da terceira fase.
Dossiês e CPI
O presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, vem, incessantemente, cobrando posicionamentos e atitudes enérgicas por parte da Aneel, entregando ao Diretor-Geral daquela Agência Nacional, pessoalmente, dois dossiês que detalham a urgente necessidade, e propostas, de melhorias no atendimento da Enel Ceará. O primeiro deles foi entregue em janeiro de 2020 e o segundo em setembro de 2022 – este último solicitando, também, mudanças nos modelos de fiscalizações realizadas na Concessionária, inclusive solicitando maior autonomia quanto às vistorias. Após a entrega desses documentos, fora elaborado um terceiro dossiê e apresentado pelo Presidente da Arce à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), na 2ª Reunião Ordinária da CPI da Enel, em andamento naquela casa, em setembro de 2023.