45 processos são julgados em nona sessão do Conselho Diretor de 2024
9 de maio de 2024 - 17:34 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Ceará #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Conselho Diretor #Estado do Ceará #regulação #reunião #Reunião do Conselho #Sessão do Conselho
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizou, na manhã desta quinta-feira (nove), a nona sessão ordinária do Conselho Diretor, em 2024. Na oportunidade, foram julgados 45 processos, referentes às áreas de transporte rodoviário intermunicipal, saneamento básico e energia elétrica. Entre os julgamentos, elenca-se o do processo referente à multa aplicada a motorista por transporte clandestino, cuja relatoria está a cargo do conselheiro Rafael de Paula. Após recurso administrativo interposto pelo interessado, o Conselho Diretor da Agência Cearense decidiu, posteriormente á análise dos fatos e das provas apresentadas, pela anulação da multa.
Na oportunidade, o condutor, que é funcionário da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, realizou sua sustentação oral por videoconferência, com o objetivo de reforçar as provas anexadas ao recurso. De acordo com o conselheiro relator, a nulificação da penalidade foi amparada, principalmente, pelo princípio da autotutela, o qual estabelece que a Administração Pública possui o poder-dever de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Nesse contexto, cabe ressaltar a importância da participação dos interessados, uma vez que, em suas respectivas defesas, além de confirmarem as informações do processo, têm a possibilidade de adicionarem dados novos aos autos.
A nona sessão do Conselho foi conduzida pelo presidente da Arce, João Gabriel Rocha. Também estiveram presentes a conselheira Kamile Castro e os conselheiros Jardson Cruz, Matheus Teodoro, Rafael de Paula e Rafael Sá, além da procuradora-chefe, Liliane Sonsol, assessores e técnicos.