Ação civil contra Enel Ceará motiva reunião entre Arce e MP-CE
13 de dezembro de 2022 - 15:15 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #Aneel #arce #Boa Governança #Ceará #Enel Ceará #Energia Elétrica #Estado do Ceará #fiscalização #MPCE #regulação
O Presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão, participou, na manhã desta terça-feira, 13, de reunião na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-Ce), referente à ação civil pública contra a Enel Distribuição Ceará (Arce). No encontro foi apresentado relatório sobre a concessão do serviço prestado pela Distribuidora, no qual constam vários índices de má qualidade na prestação do serviço de energia, os quais servirão de base para o MP ajuizar a referida ação e outras medidas judiciais cabíveis. Compondo a mesa, se fizeram presentes, além de Winston, o Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o Procurador do Estado, João Renato; o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), Deputado Fernando Santana; o Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Hugo Xerez; os Promotores de Justiça, Silderlanio do Nascimento e Juliana Cronemberge; e o advogado especialista em concessões públicas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Flávio Aragão.
Na ocasião, Winston se manifestou, colocando a Arce à disposição para quaisquer esclarecimentos. “Desde 2020, a Agência entrega dossiês à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) envolvendo a má prestação dos serviços no Estado e, neste último mês de setembro, entreguei, novamente, de forma presencial, um novo dossiê abordando todo o histórico e um panorama geral da situação em que se encontram os serviços de distribuição de energia. Nesse mesmo documento, fizemos questão de incluir recomendações específicas para o aprimoramento das fiscalizações realizadas Arce”, complementa o presidente do Ente Regulador. Ele enfatiza, ainda, que, a partir do momento que o Grupo Enel anunciou a venda de suas ações para o ano de 2023, a Arce tomou a iniciativa de marcar uma audiência com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a finalidade de alertar, mais uma vez, sobre a necessidade de uma maior transparência em todo esse processo, bem como a urgente melhora da qualidade dos serviços de energia.