Lei Nacional de Saneamento Básico motiva 13ª audiência da Arce em 2021
24 de setembro de 2021 - 15:25 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #audiência #audiência pública #Boa Governança #Ceará #Estado do Ceará #regulação #saneamento #Saneamento Básico
A décima terceira audiência pública da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) já tem data marcada. A ação, que iniciará na próxima segunda-feira, dia 27, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, tem o objetivo de divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que disciplina, no âmbito da Arce, o disposto no artigo 10-B da nova redação da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e no Decreto federal 10.710, de 31 de maio de 2021, que a regulamentou. Citada audiência se estenderá até o dia seis de outubro.
Aqueles que desejarem encaminhar suas colaborações, poderão fazê-lo encaminhando-as para o e-mail tarifas@arce.ce.gov.br, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro. Cabe salientar que as contribuições precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor. Dúvidas sobre a audiência podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5660 ou, se preferir, pelo e-mail protocolo@arce.ce.gov.br.
Os interessados em acessar a minuta de resolução supracitada, podem consultá-la clicando AQUI.