Saneamento: contratos de prestação regionalizada são foco de consulta pública
9 de novembro de 2021 - 15:19 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Microrregiões de água e esgoto #Novo Marco do Saneamento #regulação #Scidades
À luz do que determina a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a Secretaria das Cidades (Scidades) realiza, até o próximo dia 23, consulta pública referente à minuta de Termo de Atualização de Contrato de Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no âmbito das Microrregiões de Água e Esgoto do Centro-Norte, Oeste e Centro-Sul. Entre as mudanças trazidas pelo novo marco legal do saneamento, consta a previsão de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água (99% da população atendida) e de esgotamento sanitário (90%) até 2033.
Cabe salientar que a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) participa ativamente dos trabalhos relacionados ao novo marco, uma vez que é a responsável por acompanhar o cumprimento dessas metas e atuar na regulação e fiscalização dos contratos.
Para saber mais sobre a referida consulta pública, basta clicar AQUI.
09.11.2021
Assessoria de Comunicação
Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce)
Telefone: (85) 3194.5674